Justiça barra uso de área bilionária para socorrer banco do DF

Justiça do Distrito Federal proibiu o governo de Ibaneis Rocha (MDB) de empregar um terreno avaliado em R$ 2,3 bilhões como parte do plano de recuperação financeira do Banco de Brasília (BRB), elaborado para compensar as perdas causadas pelo Banco Master.

O terreno bloqueado é conhecido como “Gleba A”, um espaço de 716 hectares pertencente à Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília), localizado em uma área ambientalmente protegida chamada Serrinha do Paranoá.

A decisão foi tomada em primeira instância, mas o governo pode recorrer.

Como parte do plano, o governo propôs a alienação de nove imóveis para venda, transferência ao BRB, criação de fundo imobiliário ou uso como garantia em empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para resgatar o banco.

A Gleba A é o ativo mais valioso da lista, estimado em R$ 2,3 bilhões, embora ainda falte um laudo atualizado.

O juiz Carlos Frederido Maroja de Medeiros baseou-se em uma ação movida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), pelo presidente do Partido Verde e ex-secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, Eduardo Brandão, pelo deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) e pela dirigente nacional do PV, Rayssa Tomaz.

Recentemente, outra decisão judicial bloqueou temporariamente o uso de todos os imóveis no aporte, mas foi revertida após recurso do governo.

O BRB cancelou uma assembleia de acionistas que discutiria a capitalização. A instituição tem até 31 de março para apresentar seu balanço de 2025 e sugerir uma medida para cobrir os prejuízos resultantes do Banco Master, embora pretenda adiar este prazo.

Multa e alertas legais

O magistrado estabeleceu multa de R$ 500 milhões caso o governo desobedeça a ordem, além de alertar sobre possíveis responsabilidades pessoais por improbidade administrativa e crime de desobediência, afetando diretamente o governador Ibaneis Rocha e outras autoridades.

Na decisão, o juiz criticou a venda urgente do patrimônio público para salvar o banco estadual em crise, destacando que o terreno está situado numa área ambientalmente sensível próximo a nascentes, que deveria ser preservada em vez de destinada à especulação imobiliária.

Parques, por exemplo, seriam usos mais adequados e alinhados com a vocação do local.

O governo ignorou pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Distrito Federal, e uma resolução de 2023 da Terracap proíbe empréstimos e garantias envolvendo seus imóveis. A Terracap, de propriedade majoritária do Distrito Federal (51%), e parte da União (49%), tem como missão a regularização fundiária e desenvolvimento local, não podendo dispor seus bens para outras finalidades.

Questão ambiental e legal

A “Gleba A” virou foco de divergências após sua inclusão na proposta de ajuda ao BRB. A Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) identificou a presença de áreas de proteção permanente e nascentes que demandam licenças ambientais e urbanísticas, mantendo pelo menos metade da área como verde e permeável.

Em contrapartida, um parecer técnico do governo do DF contestou essas afirmações, alegando ausência de delimitação geográfica clara para a Serrinha do Paranoá e inexistência de ocupações ou áreas protegidas no terreno em questão. Este parecer diverge dos estudos da Câmara Legislativa do DF, que reconhecem interesse ambiental na região.