Mendonça envia ao STF decisão para ampliar prazo da CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu ao plenário virtual da Corte o aval de sua decisão que prorrogou os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A data para a sessão de análise do caso está marcada para 3 de abril.

Inicialmente, Mendonça, responsável pelo caso, havia designado a Segunda Turma da Corte para examinar sua decisão.

Além do relator, o colegiado inclui os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

No entanto, Mendonça citou um erro material na decisão e remeteu o caso ao plenário formado pelos 11 ministros.

Ele determinou que sejam tomadas as providências administrativas necessárias para a inclusão do referendo da medida cautelar na sessão de julgamento virtual do plenário.

O ministro também requisitou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), proceda à leitura do pedido de prorrogação dos trabalhos da CPMI.

A liminar foi concedida em resposta à solicitação do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que afirmou haver uma omissão do presidente e da Mesa Diretora ao não receber o pedido de prorrogação.

Na sua decisão, o relator ressaltou que o pedido cumpre os requisitos legais e não pode ser desconsiderado pelo presidente do Senado.

Segundo ele, os requisitos constitucionais e regimentais foram satisfeitos, logo, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não têm a autoridade para impedir o processamento adequado do pedido de prorrogação da CPMI, inclusive no que tange ao seu recebimento, leitura e divulgação.