Regra de transição para benefícios extras no serviço público vai ao STF

Uma comissão formada por membros dos Três Poderes apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu relatório final com uma proposta para uma regra de transição que controla os chamados “penduricalhos” no serviço público. A principal sugestão é estabelecer um limite total para o pagamento de verbas indenizatórias e remuneratórias que funcionam como indenização, criando assim uma espécie de segundo teto salarial.

O relatório serve como base para o julgamento marcado no STF. Ele não indica um limite exato, mas apresenta cenários com percentuais variando entre 30% e 70% em relação ao teto salarial atual. Por exemplo, limitar em até 30% poderia gerar uma economia de R$ 825 milhões, enquanto ampliar até 70% acarretaria um gasto extra de R$ 180 milhões. Manter o teto atual sem alterações resultaria em uma economia de aproximadamente R$ 2,6 bilhões.

Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a comissão calculou que o gasto total com remunerações acima do teto chega a cerca de R$ 9,8 bilhões. Cada ponto percentual acima do teto equivale a um custo adicional de quase R$ 98 milhões. Atualmente, o limite efetivo na magistratura está em torno de 82% do teto.

Sem aumento do teto

A comissão reconheceu que o teto do funcionalismo público tem uma defasagem de 12%, equivalente ao salário de um ministro do STF, mas destacou a necessidade de respeitar a responsabilidade fiscal diante do déficit público atual. Uma atualização pelo índice IPCA desde 2006 indicaria um teto de R$ 71.532,30. Contudo, o grupo ressaltou que não tem mandato para propor aumento do teto, exercendo apenas uma função consultiva.

O documento também afirma que qualquer solução temporária terá impacto fiscal e só será válida se fizer parte de uma reforma ampla e coordenada do sistema remuneratório do serviço público, capaz de resolver os problemas de forma estruturada.

Definição das verbas indenizatórias

Outra recomendação do relatório é aplicar a mesma legislação que regula o Imposto de Renda para definir o conceito de verba indenizatória, restringindo as parcelas que podem ser consideradas indenizações. O CNJ teria papel de supervisionar essa aplicação na magistratura para evitar pagamentos fora do teto sem critérios claros.

Atualmente, não existe uma norma nacional que defina o que pode ser classificado como verba indenizatória, permitindo que servidores recebam salários superiores ao teto legal.

Licença compensatória

A comissão sugeriu também uma reclassificação da natureza da licença compensatória — benefício que concede folgas a magistrados e promotores em função do acúmulo de trabalho. Caso o STF mantenha esse benefício, ele deveria ser tratado como remuneração, com efeitos fiscais e previdenciários.

Essa medida faria com que a licença compensatória fosse incluída no cálculo das despesas com pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, eliminando a atual ambiguidade que permite pagamentos fora do orçamento oficial.

Finalmente, a comissão propôs um prazo de 90 dias para que todos os órgãos públicos ajustem suas folhas de pagamento conforme os novos parâmetros e limites delineados.