Governo libera R$ 15 bilhões para setores afetados por crises globais

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Medida Provisória nº 1.345/2026, que disponibiliza linhas de crédito no valor de R$ 15 bilhões, parte do Plano Brasil Soberano gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O decreto foi divulgado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 25.

Os recursos têm como objetivo apoiar empresas brasileiras exportadoras e setores estratégicos para a balança comercial nacional diante de instabilidades geopolíticas, incluindo a atual guerra no Oriente Médio. Empresas exportadoras que ainda sofrem com tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos continuam sendo beneficiadas.

Instituído em agosto de 2025, o plano Brasil Soberano destina financiamento a empresas que sofreram com tarifas elevadas, chegando a até 50%, impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. Em 20 de fevereiro, a Suprema Corte norte-americana anulou essas tarifas, mas manteve uma tarifa global de 15% imposta em retaliação.

Contudo, alguns setores continuam sujeitos a tarifas mais altas sob a Seção 232, legislação dos EUA que permite tarifação por motivos de segurança nacional.

Serão liberados até R$ 15 bilhões oriundos do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado até 31 de dezembro de 2025, assim como de outras fontes vinculadas ao Ministério da Fazenda e recursos orçamentários adicionais.

As linhas de crédito beneficiarão empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, como nos setores siderúrgico, metalúrgico, automotivo, farmacêutico, de máquinas, equipamentos e eletrônicos. Setores como o de fertilizantes, prejudicados por conflitos externos, também estão contemplados.

Os financiamentos contemplam capital de giro, aquisição de bens de capital, investimentos para adaptação ou expansão da produção, inovação tecnológica, entre outros, conforme regulamentos definidos pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

As condições específicas, incluindo encargos financeiros e prazos, serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os ministérios da Fazenda e MDIC definirão os critérios de elegibilidade e normas complementares para a execução dos financiamentos.

Novo sistema de crédito oficial para exportação

Presidente Lula também sancionou a Lei nº 15.359/2026, que institui o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. A legislação, aprovada recentemente pelo Congresso, foi igualmente publicada no Diário Oficial da União.

A nova norma tem o objetivo de modernizar os seguros e financiamentos vinculados às exportações brasileiras, aprimorando a atuação do BNDES. Uma mudança importante é a formalização de normas para o financiamento de exportação de serviços pelo banco, alinhando as práticas nacionais aos padrões internacionais e conferindo segurança jurídica aos técnicos do BNDES.

Além disso, será criado um portal único para centralizar informações sobre operações aprovadas, reforçando a transparência. O BNDES também apresentará anualmente portfolio de projetos à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ampliando o acompanhamento parlamentar.

A lei impede que países em inadimplência com o Brasil solicitem novos empréstimos ao BNDES até regularizarem sua situação. Incentivos para operações relacionadas à economia verde e à descarbonização foram incorporados.

Outra inovação é a ampliação do prazo para cobertura do risco comercial das micro, pequenas e médias empresas em operações pré-embarque, que passa de 180 para 750 dias.

Por fim, a lei regulamenta o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), fundo privado criado em 2012 para apoiar exportações brasileiras contra riscos comerciais.