Prazo para divulgação do relatório salarial é estendido até 6 de abril

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estendeu o prazo até 6 de abril para que companhias com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Este documento apresenta as informações sobre os critérios de pagamento entre homens e mulheres. Inicialmente, a data final para envio do relatório era 31 de março. As informações podem ser consultadas no portal Emprega Brasil.

Essa medida está alinhada com a Lei nº 14.611, promulgada em 3 de julho de 2023, que determina a obrigação de garantir igualdade salarial e critérios justos de remuneração entre gêneros.

A normativa exige que as empresas com 100 ou mais trabalhadores implementem ações para assegurar essa igualdade, como transparência nas faixas salariais, sistemas de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. Também é obrigatório apresentar o relatório semestralmente.

O MTE ressaltou que a entrega do relatório é mandatória e o não cumprimento pode acarretar multas previstas em lei. O órgão está responsável pela fiscalização e monitoramento da exigência.

Os empregadores podem obter o modelo do documento no portal oficial e divulgá-lo em seus canais institucionais — sites, redes sociais ou outros meios equivalentes — para garantir amplo acesso e visibilidade para trabalhadores e público em geral.

De acordo com o ministério, a prorrogação do prazo ocorreu devido a dificuldades técnicas no acesso às informações. Após essa data, a expectativa é que a quinta edição do relatório, com os dados consolidados, seja publicada ainda em abril.

Este relatório compila dados referentes ao ano de 2025, incluindo informações adicionais enviadas pelos empregadores.