Grupo do CNJ e CNMP facilita aplicação da decisão do STF sobre pagamentos extras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criaram um grupo de trabalho conjunto para garantir que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os adicionais recebidos por juízes e membros do Ministério Público seja cumprida rigorosamente.

Essa iniciativa foi oficializada através de uma portaria assinada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do CNMP, procurador-geral da República Paulo Gonet.

O STF estabeleceu regras claras para o pagamento nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, impactando a organização salarial e limitando certas verbas extras. A partir de agora, ambas as categorias seguirão um padrão único.

O grupo de trabalho será responsável por colocar em prática as orientações definidas pelo STF, trabalhando de forma coordenada entre os dois conselhos, e será formado por representantes do CNJ e do CNMP.

O julgamento estabeleceu um teto para valores pagos além do salário base, que não podem ultrapassar 70% do salário máximo permitido pela Constituição. Esse limite foi dividido em duas partes iguais:

• Antiguidade (35%): valor adicional calculado pelo tempo de carreira, aumentando 5% a cada cinco anos de serviço, com limite aos 35 anos.
• Verbas indenizatórias (35%): incluem pagamentos como diárias, auxílio para mudança, gratificação por magistério, adicional para atuação em locais remotos, férias não aproveitadas e acúmulo de funções.

Além disso, a decisão proibiu o pagamento de diversos benefícios criados por regras administrativas ou leis locais, que devem ser suspensos imediatamente. Entre esses estão auxílios para combustível, moradia e alimentação, licenças compensatórias, indenizações por acúmulo de processos, gratificações diversas, auxílio-creche, auxílio-natalidade e outros pagamentos similares.