Lula aprova nova lei para microcrédito e microfinanças com dois vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dois vetos, a lei nº 15.364, que visa melhorar e incentivar o microcrédito e as microfinanças. O documento, divulgado no Diário Oficial da União (DOU), determina que a entidade autorizada a participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) pode destinar até 20% a mais do limite do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelo tomador na mesma instituição para as microfinanças.

Lula vetou a parte que estipulava que o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiria limites diferentes para as taxas de juros no âmbito do PNMPO, considerando o custo de captação das instituições que concedem crédito.

O governo argumentou que essa medida poderia dificultar a avaliação dos riscos das operações do programa.

O segundo veto eliminou o trecho que concedia condições especiais para o acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas instituições operadoras sem fins lucrativos. Segundo o Planalto, essa proposta ia contra o interesse público por não respeitar as condições específicas de acesso e remuneração dos recursos do FAT, conforme estabelecido pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.