Moraes limita uso de dados do Coaf a investigações oficiais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) só poderá fornecer relatórios de inteligência financeira (RIFs) em casos de investigações criminais oficialmente abertas ou em processos administrativos e judiciais com caráter punitivo. Essa medida visa coibir o uso inadequado de informações sensíveis.

Essa decisão restringe a atuação do Coaf no fornecimento de dados para investigações, incluindo aquelas contra organizações criminosas e crimes financeiros. Agora, os relatórios financeiros só poderão ser disponibilizados em investigações formalizadas e processos sancionadores em andamento. Além disso, limita o fornecimento de informações para comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

O ministro proibiu o uso dos dados para investigações preliminares sem caráter sancionatório, terminantemente impedindo a prática conhecida como ‘pesca de dados’ (‘fishing expedition’). Também vetou o envio de informações para apurações iniciais, como verificações de notícias ou auditorias que não resultem em punições.

Essa regra se aplica igualmente a requisições do Judiciário e de comissões parlamentares, que deverão observar os mesmos critérios rigorosos. Segundo Moraes, o uso indevido desses relatórios compromete direitos fundamentais e pode invalidar provas, inclusive em processos já em curso sem a observância das normas.

‘A ausência do cumprimento rigoroso dos critérios estabelecidos nesta decisão retira a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIFs), inclusive quanto àqueles já fornecidos em investigações e processos, configurando ilicitude das provas obtidas e de todas as que dela dependem, conforme o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, sendo, portanto, inadmissíveis’, explicou o ministro.

Para justificar a decisão, Moraes destacou o uso indevido dos relatórios, que têm sido aplicados em investigações informais sem controle e, por vezes, para constranger pessoas investigadas. O ministro reconheceu que há um delicado equilíbrio entre o combate a crimes como lavagem de dinheiro e a proteção das garantias fundamentais. A atuação do STF visa impedir que ferramentas financeiras excepcionais se transformem em instrumentos corriqueiros de investigação indiscriminada, aguardando o julgamento do mérito do tema pelo plenário com repercussão geral.