Reestruturação da Gestão Fazendária é Aprovada na CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na última terça-feira (31) um novo projeto de lei que reorganiza a carreira de Gestão Fazendária no DF. Esta atualização moderniza a antiga lei nº 4.958/2012, alinhando as exigências da categoria com as necessidades atuais da administração tributária, além de unificar a escolaridade necessária para ingresso.

Com a nova legislação, a carreira passa a estar formalmente integrada à estrutura da administração tributária do DF, conforme o artigo 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Um ponto importante da lei é que agora o nível superior será obrigatório para a entrada em qualquer cargo por meio de concurso público, refletindo a complexidade das funções relacionadas à arrecadação e fiscalização.

A carreira terá um total de 803 cargos distribuídos da seguinte forma:

• Analista de Gestão Fazendária: 400 vagas;
• Técnico de Gestão Fazendária: 300 vagas;
• Agente de Gestão Fazendária: 103 vagas.

Além disso, o cargo de Agente de Gestão Fazendária será gradualmente eliminado conforme as vagas forem ficando disponíveis, promovendo uma estrutura mais moderna na gestão de pessoal.

Valorização dos Servidores

O projeto traz avanços importantes para os servidores, como a progressão automática na carreira a cada 12 meses, proporcionando maior clareza e simplificando a administração dos recursos humanos pela Secretaria de Economia.

A aprovação foi facilitada pois o projeto tem apenas caráter organizacional e regulatório, sem aumentar gastos públicos, respeitando as regras de responsabilidade fiscal, conforme a Exposição de Motivos nº 41/2026 assinada pelo Secretário de Economia.

Agora, a lei aguarda a sanção da governadora Celina Leão e passará a valer a partir da sua publicação oficial no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).