TCU orienta tratar receitas de apostas como loterias até haver regulamentação

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que os valores arrecadados com apostas de quota fixa, conhecidas como bets, sejam provisoriamente considerados como receitas provenientes de loterias, até que uma regulamentação específica para este setor seja estabelecida. Essa recomendação está fundamentada na Lei 13.756 de 2018.

De acordo com o ministro relator, Marcos Bemquerer, a posição do TCU ressalta a necessidade de uma regulamentação robusta e eficaz que assegure a correta utilização dos recursos públicos gerados por esse mercado.

“Enquanto não houver uma regulamentação específica adequada, os recursos gerados pelas apostas de quota fixa devem ser destinados exclusivamente aos projetos determinados por lei, com aprovação prévia do órgão competente. Atualmente, não existe regulamentação vigente. Portanto, é mais apropriado tratar esses recursos como provenientes de loterias até que seja definida uma regulamentação adequada,” explicou durante a análise do processo.

Conforme a legislação vigente, o dinheiro arrecadado pelas apostas é dividido entre o pagamento de prêmios aos apostadores, a remuneração das empresas responsáveis pela operação e a parcela destinada ao poder público. É essa parcela destinada ao setor público, obtida após o pagamento dos prêmios, que deve seguir regras rígidas de destinação, semelhantes às das loterias, com investimentos em programas e projetos que promovam o esporte, a formação de recursos humanos, a preparação técnica e o suporte aos atletas.

O TCU orientou ainda que as entidades esportivas beneficiadas apliquem os recursos provenientes das apostas conforme as finalidades legais, com a necessidade de validação prévia por órgão competente, até que exista uma regulamentação própria para o setor.

Para o relator, essa medida evita lacunas regulatórias e diminui o risco de uso inadequado dos recursos, além de garantir a previsibilidade na aplicação dos valores até a estruturação definitiva do marco regulatório das apostas no Brasil.