Pedágio na BR-060 trouxe à tona polêmica sobre direitos dos usuários

O pedágio na BR-060 foi liberado após a Triunfo Concebra, concessionária responsável pelo serviço, atender os requisitos básicos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

O começo da cobrança de pedágio na BR-060, uma das rodovias mais usadas pelo brasiliense que costuma viajar para Goiânia ou Pirenópolis, levanta a questão relacionada aos direitos dos usuários. A via é uma das primeiras na região concedidas pelo governo federal à iniciativa privada. Quem segue para esses destinos passa por duas praças de pagamento. E aquele que opta ir a Minas Gerais pela via enfrenta 11 postos. Os custos de viagem vão aumentar ainda mais, com a previsão de cobrança na BR-040 no próximo mês.

Morador de Pirenópolis, o aposentado Alípio Correia Filho, 70 anos, vem com frequência a Brasília. Mesmo com a possibilidade de trafegar pela BR-070, caminho seguido por aqueles que não querem passar pelo pedágio, o aposentado prefere dirigir pela BR-060. Para ele, o pagamento da taxa tem que ser refletido na qualidade do serviço. “A minha aposta é de que tenha melhorias. O retorno é sempre esperado. Estou vendo que estão presentes e espero que permaneçam assim, não apenas no início das operações”, comentou.

O pedágio na BR-060 foi liberado após a Triunfo Concebra, concessionária responsável pelo serviço, atender os requisitos básicos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no contrato de concessão. Entre eles estava a conclusão da recuperação de sinalização, roçagem, limpeza de sistemas de drenagem e recuperação asfáltica; entrega de 10% de vias duplicadas do total de 650km de duplicação; e implantação dos postos de pedágio com a contratação e treinamento dos colaboradores. No total, são 1.176,5 quilômetros administrados pela empresa, autorizada a operar 11 praças, cujas tarifas variam de R$ 1,45 a R$ 11,20, a depender do trecho e do tipo de veículo. No estado de Goiás, são dois postos: em Alexânia (Km 43) e em Goianápolis (Km 107,9). Em Minas, outros sete. A concessionária também opera a BR-153 e a BR-262, que liga o estado mineiro ao goiano.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o dinheiro pago pelos motoristas deve retornar com vantagens ao consumidor. O contrato de concessão das rodovias estabelece regras para as empresas, assim como direitos para os usuários. Entre eles estão garantia de fluxo na via, segurança, socorro mecânico e médico, entre outros. Mas quem trafega na via também tem deveres a cumprir, como não jogar lixo, manter a velocidade e, em caso de acidente, sinalizar de forma adequada (leia Direitos e Deveres).

O especialista em direito administrativo e professor pela Universidade de Brasília (UnB) Mamede Said Maia explica que, mesmo com o repasse das rodovias para empresas privadas, a pista não deixa de ser de domínio público. “Isso afasta o Estado de ser o executor, mas não retira dele a responsabilidade. Por isso, é fundamental a fiscalização por parte das agências reguladoras, no caso a ANTT, para que o contrato transcorra da melhor maneira para atender o interesse público”, alerta.

Para ele, é fundamental também que o usuário tenha consciência dos seus direitos e deveres. “Somente assim ele poderá acionar a própria concessionária ou até a ANTT sobre irregularidades. Os valores pagos nas praças devem ser revertidos em serviços. A cobrança também não deve ser de caráter abusivo”, argumenta.

Pagamentos
A psicóloga Sarah Cassimiro, 28 anos, cumpre o trajeto de Goiânia a Brasília pelo menos três vezes por mês. Ela ainda não percebeu muitas mudanças ao longo do trajeto desde a implantação do pedágio. “A pista estava boa antes mesmo de a concessionária assumir a administração. O que fizeram agora foi melhorar algumas sinalizações e aumentar o número de radares de velocidade”, conta.

O pagamento da taxa é feito com dinheiro, TAG de passagem automática e vale-pedágio. Cheques e cartões de créditos não são aceitos. O motorista também tem o direito de ser avisado, durante o percurso, sobre a proximidade de praças de pedágio por meio de placas ou painéis eletrônicos e qual o valor das tarifas. Mesmo assim, aqueles que chegarem ao posto sem dinheiro poderão trafegar pela via. Nesse caso, de acordo com a Triunfo Concebra, o condutor assina uma nota promissória e tem 72h para pagá-la. Caso contrário será multado por evasão de pedágio — R$ 127, mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento pode ser pago em depósito em banco ou resgatado na praça de pedágio.

A Concebra afirmou que toda a estrutura de atendimento ao usuário está montada de acordo com o fluxo de cada praça, mas a empresa ainda não tem estatísticas sobre a quantidade de serviços prestados. De acordo com os números da ANTT, circulam, diariamente, 200 mil veículos nas 11 praças. Em Goiás, passam cerca de 20 mil no ponto de Alexânia; 50 mil em Goianápolis; 15 mil em Professor Jamil; e 15 mil em Itumbiara.