Governador entrega à Câmara Legislativa proposta de Lei Orçamentária Anual de 2016

Parte da arrecadação prevista depende de medidas de ajuste fiscal que precisam do aval dos deputados distritais

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou nesta terça-feira (15) à presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), proposta de Lei Orçamentária Anual para 2016 com estimativa de R$ 32.605.928.893. O montante é formado por previsão de R$ 29,65 bilhões em receitas correntes (como impostos e contribuições) e R$ 2,95 bilhões em receitas de capital (como contratação de empréstimos e venda de bens).

Espera-se arrecadar R$ 15 bilhões com impostos e receber R$ 4,9 bilhões com transferências do Fundo Constitucional do DF referentes à Educação e à Saúde (cerca de R$ 7 bilhões destinados à Segurança Pública ficam retidos pela União, que faz o pagamento direto de custeio e de pessoal). Há ainda a previsão de receita na ordem de R$ 1,6 bilhão que depende de aprovação de projetos de lei que autorizem, por exemplo, reajustes no sistema tributário local e venda de imóveis de propriedade do Estado. “Fizemos um esforço grande de reprogramação orçamentária para fazer uma proposta com equilíbrio e garantia de assistência a áreas essenciais”, explica a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.

Os projetos que aumentariam a receita e que dependem da aprovação dos deputados distritais envolvem, por exemplo, R$ 520 milhões de venda de imóveis, R$ 915 milhões de aumento de tributos, R$ 70 milhões de taxas por uso de áreas públicas e R$ 38 milhões de reajuste da Contribuição de Iluminação Pública. “Sem o aval da Câmara, gastos previstos no projeto da lei orçamentária serão cancelados para manter o equilíbrio do Estado, ou seja, estão condicionados a aumento de receita”, afirma o adjunto da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Jorge Brown Ribeiro.

O governo planeja a adoção de outros mecanismos para conseguir recursos em 2016, como contratos de financiamento, parcerias com o setor privado, consórcios públicos e convênios com a União. “Nosso orçamento está de acordo com a realidade de execução dos últimos anos, mas precisamos desse incremento para manter despesas de custeio [limpeza e vigilância de órgãos da administração direta, por exemplo], de manutenção de equipamentos públicos, como a Fundação Jardim Zoológico e o Planetário, e de serviços que não são centrais, como as unidades de pronto-atendimento”, exemplifica.

Despesas

Estão reservados R$ 27,78 bilhões de despesas correntes na proposta de Lei Orçamentária Anual para 2016, sendo R$ 20 bilhões para pagamento de pessoal — montante definido de acordo com os anos anteriores. No caso do custeio (R$ 7,48 bilhões), houve aumento em relação à previsão de 2015 (cerca de R$ 6 bilhões) para garantir a mudança para o Centro Administrativo, em Taguatinga.

Segundo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, medidas adotadas desde o início do ano (como cortes de cargos comissionados e reestruturação da administração pública) economizaram R$ 840 milhões e permitiram reduzir as previsões orçamentárias de pastas importantes como as Secretarias de Gestão Administrativa e Desburocratização, de Saúde, de Educação, da Segurança Pública e da Paz Social, de Mobilidade e de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Fundo Constitucional

Além das perspectivas desfavoráveis nos cenários econômicos nacional e local, o governo de Brasília terá de arcar com um gasto extra. O Fundo Constitucional do DF sofrerá redução de R$ 382,2 milhões, o que corresponde a uma variação negativa de 3,1%. Os atuais R$ 12.399.541.000 passarão para R$ 12.017.318.000 em 2016.

O montante é utilizado para custear as despesas integrais com segurança pública e parte dos gastos com saúde e educação. Ou seja, a verba é insuficiente para arcar com essas duas grandes áreas. Assim, o governo precisará utilizar mais recursos do caixa local (tesouro) para quitar a diferença no valor, o que aumentará as contas públicas.

Plano Plurianual (2016-2019)

Rollemberg também entregou nesta terça-feira o projeto do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019. Nele, o Executivo local planeja ações aumentar a qualidade de vida e reduzir a desigualdade social, conquistar a confiança da população e tornar a capital modelo de cidade sustentável.

A estimativa é que os programas apresentados no Plano Plurianual custem ao governo R$ 129.794.009.760 em quatro anos. O documento foi elaborado com a participação da sociedade por meio da internet e de quatro encontros presenciais do projeto Voz Ativa no Planejamento — foram colhidas 767 sugestões.

Também estiveram no gabinete da presidente da Câmara Legislativa para entregar o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 o secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti; o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; o secretário de Relações Institucionais e Sociais, Marcos Dantas; a colaboradora do governo Márcia Rollemberg, esposa do governador.