TCU faz diligência na Fazenda para avaliar quitação do BNDES

A “visita técnica” não se limitou às dependências da Semag. Após o contato com os auditores, o trio seguiu para um encontro com o procurador do Ministério Público junto à corte de contas, Júlio Marcelo de Oliveira, que já se adiantou em dizer que não há nada de errado com a estratégia. Oliveira é figura central do processo que culminou na rejeição das contas da presidente afastada Dilma Rousseff, tendo apresentado a maior parte dos argumentos que embasaram o trabalho dos auditores e a decisão do plenário da casa.Internamente, o governo trabalha numa argumentação baseada em duas linhas básicas para defender a transação: a primeira é a de que o dinheiro do BNDES não afetaria o resultado, porque não é receita primária, ou seja, não pode ser usado para pagamento de gastos. Os R$ 100 bilhões, pagos com títulos, serviriam apenas para abater a dívida pública bruta.

“Esses títulos ficam esterilizados no Tesouro, então saem do cômputo da dívida”, diz um dos integrantes do governo que tem trabalhado na linha de argumentação. A tentativa de convencimento dos ministros do TCU partirá do princípio que a LRF se preocupa com a hipótese de a antecipação de receitas de exercícios futuros ser usada para custear despesas do governo, o que não ocorrerá.

A segunda base de argumentação é mais curiosa: seguirá a tese de que o governo não está determinando a antecipação de pagamento ao banco; seria do BNDES a iniciativa do pagamento antecipado. Uma decisão unilateral. E como os recursos têm a particularidade de terem partido de empréstimos do próprio Tesouro ao banco, isso descaracterizaria o financiamento do banco à União.

Irregularidade
Na sexta-feira, Mansueto defendeu a proposta e disse que só haveria irregularidade se o governo estivesse pedindo dinheiro ao banco, o que poderia gerar alguma dívida para a União, ou se os recursos fossem usados para financiar gastos. Segundo ele, toda a antecipação de pagamentos deveria ter começado. “Os empréstimos originais deveriam estar sendo pagos desde 2013”, disse.

De acordo com Mansueto, em fevereiro de 2014 o antigo comando do Ministério da Fazenda renegociou todos os contratos, o que era proibido pela lei de responsabilidade fiscal (LRF). “Nesta negociação, o BNDES passaria a pagar os juros da dívida em 2035 e o principal só a partir de 2040. O que está acontecendo agora é que o dono do banco (Tesouro) está pedindo o pagamento antecipado para abater dívidas”, disse.

Para o economista José Roberto Afonso, um dos criadores da LRF, a antecipação dos pagamentos se compara à postergação de despesas públicas, as chamadas “pedaladas fiscais”, que foram a motivação para a abertura de processo de impeachment de Dilma. “A LRF veda expressamente que um governo use uma companhia que controla de lhe antecipar qualquer pagamento, salvo lucro”, disse.

Além da contestação jurídica, Afonso diz que a operação seria “danosa às finanças do banco”, uma vez que o BNDES teria de se desfazer de títulos que lhe rendem taxa Selic (14,25% ao ano) para pagar um passivo que lhe custa TJLP (7,5% ao ano). “Paradoxalmente, seria danoso ao próprio Tesouro, porque a operação dará prejuízo ao banco, e isso diminuirá o pagamento de dividendos à União.”

A posição do BNDES tem sido de espera pela manifestação do TCU. A presidente, Maria Silvia Bastos Marques, destacou em sua posse, em 1.º de junho, que a transação não prejudicaria o cronograma de desembolsos do banco, mas que sua efetivação depende do aval do TCU. Em nota, o banco reafirma a posição.