Plenário da Câmara Legislativa do DF, em imagem de junho deste ano (Foto: Carlos Gandra/CLDF)
A Câmara Legislativa do Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (18) os efeitos do decreto assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg que prevê o corte de ponto de servidores grevistas. Os 17 deputados presentes na sessão votaram contra o texto do governo. O Palácio do Buriti vai recorrer da mudança.
O decreto de Rollemberg foi publicado no último dia 6 no Diário Oficial do DF e previa desconto em folha para os dias de interrupção ou má prestação dos serviços públicos, por greves ou paralisações. A regra se aplicava a servidores diretos, de autarquias e de fundações do GDF.
Segundo o deputado Wasny de Roure (PT), o GDF não possui uma relação de “envolvimento com a população” e tem manifestado atitudes contrárias aos direitos trabalhistas garantidos por lei, “simplesmente pela vontade do governador”.
“Trata-se de uma nova legislação extremamente prejudicial aos direitos dos servidores, que não veio para o Legislativo, não teve um debate na sociedade. Foi uma atitude autoritária, o governador foi muito mal orientado”, afirmou o deputado.
Para suspender o decreto do Buriti, a Câmara aprovou um projeto de decreto legislativo, que não precisa ir à sanção do governo. O texto cancela as regras novas até que um projeto de lei seja elaborado por Rollemberg e enviado à Câmara Legislativa.
Em nota, o governo do DF informou que a sustação do decreto “não altera a conduta a ser adotada pela Administração Pública em relação aos servidores que aderirem a greves ou paralisações”. Segundo o Buriti, as disposições decorrem da Lei Geral de Greves e de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Dessa forma, em caso de greve, paralisações, retardamento ou má prestação dos serviços públicos, o Poder Executivo poderá cortar o ponto dos servidores que participarem dos movimentos”, diz o texto enviado pelo governo.
Sem limites
Em agosto de 2015, o governo do DF atingiu o pico de comprometimento dos gastos, usando 51% de toda a receita corrente líquida para pagar salários. A LRF estabelece um percentual de alerta (45%), um limite prudencial (46,55%) e um limite máximo (49%).
Se o máximo for ultrapassado por dois relatórios seguidos (oito meses), o governo fica impedido de receber transferências e pegar empréstimos. O governo conseguiu se enquadrar no limite prudencial nos quatro meses seguintes, “desligando” a contagem regressiva.
O cálculo da LRF não leva em conta o Fundo Constitucional, que a União repassa ao GDF para cobrir os salários da segurança pública e alguns investimentos em saúde e educação. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, afirmou ao G1 em 2015 que a análise desses gastos tornava o quadro “ainda mais crítico”.
“Quando a gente fala em atingir 50%, 51% da receita, a gente não está considerando os recursos advindos do Fundo Constitucional. Se nós juntarmos a arrecadação própria com esse fundo, estamos chegando próximo a 80% de comprometimento, o que é inédito em termos de qualquer unidade da Federação”, disse, à época.
Sem verba
Em agosto deste ano, Sampaio afirmou que o GDF segue gastando 81% de tudo que entra no caixa para honrar salários. Naquele momento, segundo ele, o Buriti identificava um rombo de R$ 1 bilhão para fechar o ano.
O montante não incluía, segundo Sampaio, o possível impacto de reajustes aos servidores públicos. Em 2015, frente às limitações da LRF, Rollemberg suspendeu o pagamento de todos os aumentos salariais que tinham sido negociados pelo ex-governador Agnelo Queiroz, escalonados até 2018.
Naquele momento, o governo anunciou que pagaria esses reajustes no início de 2016. Um ano depois, até a noite desta quarta, o GDF não tinha anunciado data para honrar os reajustes prometidos por Agnelo.
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