Comerciantes da Asa Sul terão 120 dias para regularizar puxadinhos

Depois de quase uma década de sucessivos adiamentos, o governador Rodrigo Rollemberg estabeleceu ontem um novo prazo para a regularização dos puxadinhos da Asa Sul. Os comerciantes terão 120 dias para legalizar as ocupações de área pública, com base nas regras da lei aprovada no fim de 2016 pela Câmara Legislativa. A partir do ano que vem, os empresários terão que pagar uma taxa mensal pelo espaço público ocupado ao lado e nos fundos dos estabelecimentos. Mas a legislação concede descontos regressivos aos lojistas para que o valor final só seja exigido a partir de 2020.

O decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 915/2016 foi assinado na manhã de ontem, em uma cerimônia realizada no Palácio do Buriti. O valor médio da taxa por metro quadrado utilizado será de R$ 19 mensais, até o limite de ocupação de 21 metros quadrados. Como há cerca de 1,5 mil lojas nas entrequadras da Asa Sul, a medida vai liberar a utilização de mais de 31 mil metros quadrados de área pública, garantindo uma arrecadação mensal de quase R$ 600 mil.

Nos primeiros 12 meses, os comerciantes ficarão isentos da cobrança do preço público. No segundo ano, haverá um desconto de 60% na taxa devida e, no terceiro ano, o abatimento será de 30%. Depois de 2020, a cobrança será integral. Para ter direito a esse desconto, o lojista terá que apresentar os projetos de regularização dentro do prazo de 120 dias e ficará obrigado a adequar a calçada frontal ao lote em atendimento às normas de acessibilidade.

A lei estabelece que a Agência de Fiscalização (Agefis) poderá recolher equipamentos e mobiliário depositados em área pública, caso haja desrespeito às normas estabelecidas. Nos fundos das lojas, os comerciantes terão que adotar uma solução arquitetônica única, definida por bloco e aprovada pela Administração do Plano Piloto. O objetivo é manter o aspecto padronizado da arquitetura de cada prédio comercial. Os proprietários dos imóveis podem montar associações ou condomínios para deliberar, em até 90 dias, sobre o projeto arquitetônico a ser aplicado. Na frente dos blocos, é permitida a ocupação com jardim, mesas, cadeiras ou outro mobiliário removível, mas fica proibida a cobertura.

Rollemberg afirmou que as novas regras vão gerar um ambiente propício ao negócio e ao empreendedorismo. “Esse é um instrumento para dar segurança jurídica e desenvolver setores muito importantes, como o comércio varejista e a área de entretenimento e lazer. Eles são fundamentais para uma cidade como Brasília, que tem vocação turística e cultural”, justificou o governador.