TJ-SP dá sinal verde para ação que cobra rastreio de recursos obtidos com multas

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a continuidade da ação de 2015 que cobra do Governo do Estado o rastreio dos recursos obtidos com multas em São Paulo.

O processo havia sido extinto sem julgamento de mérito por um entendimento de que não estavam presentes elementos suficientes para o ingresso da ação.

O Ministério Público quer impedir o Estado de seguir usando o dinheiro de multas aplicadas com base na legislação de trânsito da forma como ocorre hoje, segundo o procurador Marcelo Milani: “o dinheiro recebido com as multas de trânsito vão para conta comum. Depois de constatação do Tribunal de Contas do Estado disse que é impossível ter controle efetivo de onde está indo o dinheiro das multas”.

Uma consequência disso seria a impossibilidade de os órgãos de controle e a população conferirem se todo o dinheiro arrecadado – cerca de 230 milhões anuais – é usado para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Agora, o Estado, réu na ação, será citado. “Depois já partimos para o julgamento da causa. A gente imagina que antes do final do ano a gente já tenha decisão em primeira instância”, disse Milani.

Em nota, o Governo do Estado diz já cumpre o que solicita o Ministério Público em ação.

O texto afirma que a arrecadação de recursos de multas está identificada em código específico e que os valores das multas de trânsito aplicadas pelo Detran-SP e DER são utilizados como previsto na legislação federal.