Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte sem vetos

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O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado nesta segunda-feira, 26. O texto dá aos municípios do país o poder de criar regras próprias e fiscalizar serviços como Uber, 99 e Cabify. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) deve ser feita nesta terça-feira, 27.

De forma geral, a nova lei é considerável favorável aos aplicativos ao derrubar exigências como a obrigatoriedade da placa vermelha, como queriam os taxistas. Aprovado pela Câmara no dia 28 de fevereiro, o texto elimina a imposição de que os motoristas sejam proprietários dos veículos e de que os profissionais só atuem nos municípios em que estão registrados.

A nova lei, por outro lado, dá poder a cada município e ao Distrito Federal de criar regulamentações próprias para os serviços. Além disso, caberá aos governos locais recolher tributos, exigir a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros, do seguro obrigatório (DPVAT) e que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual do INSS.

Para os motoristas, a nova lei traz algumas exigências gerais como a certidão negativa de antecedentes criminais e o porte de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior com informação do exercício de atividade remunerada. Já o veículo terá que atender as características exigidas pelas autoridades de trânsito, ter uma idade máxima e emitir um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Cercada de polêmicas, a lei de regulamentação dos aplicativos de transporte teve seu texto original aprovado em abril de 2017 pela Câmara, sendo mais favorável aos taxistas. No entanto, o projeto passou por modificações pelo Senado Federal em outubro, atendendo aos pedidos das empresas de aplicativos. Por fim, as mudanças foram mantidas pelos deputados federais e o texto foi encaminhado para a sanção do presidente da república.