Ameaçado, comitê da internet aguarda sinalização do governo

Existência do órgão foi posta em xeque após um decreto presidencial, assinado no último dia 11 de abril

Comitê Gestor da Internet no Brasil: entidade responsável pela governança da internet no País está em risco (picture alliance/Getty Images)

São Paulo – O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), entidade responsável pela governança da internet no país, está em risco. Isso porque a existência do órgão foi posta em xeque após um decreto presidencial, assinado no último dia 11 de abril, acabar automaticamente com conselhos e comitês da administração pública. Procurado pela reportagem, a Casa Civil informou que o CGI não vai acabar, e que aguarda por parte da entidade as justificativas para a sua manutenção – a exigência fazia parte do decreto assinado no começo do mês.

Essa informação, porém, parece não ter chegado aos membros do CGI. Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, até a noite de ontem, havia a percepção de que o ministério precisava se manifestar sobre o assunto. O temor era de que o silêncio da Casa Civil sobre o assunto colocasse a entidade na mira do governo.

Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinam nota pública manifestando a preocupação com a publicação do decreto. Com a extinção do CGI, especula-se que parte de suas responsabilidades possam ser transferidas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Se isso acontecer, pode haver um desequilíbrio nas decisões tomadas pelo Comitê, que tem caráter multissetorial – hoje, o conselho tem 21 cadeiras, ocupadas por membros do governo, de empresas, da academia e da sociedade civil.

É assim que o CGI foi desenhado em 1995, após a publicação de uma portaria do governo FHC, e reformulado em 2003, em um decreto assinado no governo Lula. Entre as fontes ouvidas pela reportagem, a transferência de atribuições para a Anatel pode colocar a internet brasileira na mão das operadoras, afetando os direitos dos usuários e a competição com pequenos e médios provedores, hoje responsáveis por 30% do mercado de acesso à internet no País.

Para Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e representante da academia, o CGI não se enquadra na definição do decreto. “Na letra fria, o CGI não está no escopo do decreto. Ele não faz parte da administração pública, nem indiretamente. E não está vinculado a nenhum ministério”, diz.

Outros integrantes também acreditam que por trás do silêncio, há o desejo no próprio governo de controlar integralmente a internet brasileira. Hoje, o Estado toma conta de 9 das 21 cadeiras existentes no órgão – estrutura pensada para refletir a importância do governo na internet brasileira, mas sem dar a ele maioria no Comitê. A expectativa é de que o decreto comece a ser esclarecido amanhã, na reunião mensal entre os membros do conselho.

Racha

Porém, um racha dentro do CGI: uma ala acredita que há conselheiros resistindo a colocar o assunto em pauta – e, assim, esperando que o governo tome o primeiro passo no assunto. Quem define os temas das discussões é o coordenador do CGI, posto atualmente ocupado por Maximiliano Martinhão, assessor especial do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Marcos Pontes. Procurado pelo Estado, Martinhão não respondeu às solicitações da reportagem até o fechamento desta edição.

Ontem, a Coalizão Direitos na Rede, formada por grupos de defesa de direitos digitais e do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), publicou uma carta cobrando um posicionamento de Martinhão – a organização também defende que o CGI não é afetado pelo decreto de Jair Bolsonaro (9.759/2019). Já o CGI informou que não vai se posicionar sobre o assunto até a próxima reunião