ABMES questiona no Judiciário o exame Enamed

Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) entrou com uma ação judicial para contestar o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Esse exame prevê que cursos avaliados com conceito 1 e 2, considerados insatisfatórios, possam ser submetidos a medidas de supervisão e outras penalidades determinadas pelo Ministério da Educação.

Na petição, a ABMES defende que o exame pode causar instabilidade nas normas regulatórias e que mudanças repentinas nos critérios de avaliação atrapalham o planejamento das instituições, além de comprometer investimentos já efetuados.

A associação destaca que os cursos já passam pela avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que possui critérios estabelecidos e consolidados para analisar cursos e instituições, incluindo indicadores como Enade, Conceito de Curso e Índice Geral de Cursos (IGC).

Para a ABMES, a implementação do Enamed, sem uma integração apropriada com esse sistema, gera repetição de avaliações e insegurança jurídica. A principal crítica está no fato de o novo exame poder modificar normas de qualidade e supervisão sem seguir o processo legal e regulatório necessário previsto na legislação de ensino superior.

A ação está sendo processada na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).