Agência de Atendimento da Secretaria de Fazenda no SIA. Foto: Pedro Ventura/Agência
As 11 agências da Receita do Distrito Federal vão funcionar em horário estendido nesta terça-feira (29), entre 9h30 e 18h30, por causa da final do prazo para pessoas físicas e jurídicas aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Quem tem dívidas de qualquer natureza com o GDF deve procurar um posto da Receita do DF e negociar o débito. Os descontos em juros e multas pode chegar a 99%.
A negociação pode ser feira também nos postos do Na Hora ou pela internet. Serão aceitas negociações para débitos tributários e para não-tributários, como multas aplicadas pelas administrações e demais órgãos públicos. O prazo se encerraria no dia 31 de outubro e foi prorrogado para que mais pessoas pudessem aderir.
Segundo a Secretaria de Fazenda, o valor devido ao governo chega a R$ 1,031 bilhão. Com os débitos tributários, o valor chega a R$ 20 bilhões. O governo espera arrecadar R$ 110 milhões com o programa.
As dívidas podem ser parceladas em até 120 vezes, exceto em casos de sonegadores de impostos, em que a divisão é em até 24 parcelas. O valor do desconto nos juros e multa varia de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo devedor. A parcela não pode ser menor q eu R$ 50 para pessoas físicas em R$ 200, para pessoas jurídicas.
O cidadão que tem dívidas com o executivo local corre risco constante de ser protestado judicialmente e pode ser impossibilitado de assumir cargo público, por exemplo. As empresas, por sua vez, ficam impedidas de fornecer serviços e produtos a empresas, órgãos e instituições do governo.
Sobre o programa
O Refis contempla débitos com o Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).
Além disso, podem negociar devedores do Simples Candango e multas gerais da Secretaria de Fazenda. Quem tem dívidas com o governo federal e com outros estados, contudo, não pode negociar pelo programa.
Em outubro deste ano, o governo utilizou os recursos arrecadados com o Refis para quitar os salários dos servidores públicos do mês. À época, o governo havia anunciado que faltava em caixa dinheiro para pagar os servidores, que custa R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos.
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