AGU solicita investigação do CNJ sobre decisão em caso de abuso infantil

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres encaminharam nesta quarta-feira (25) uma solicitação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja investigada a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de abuso sexual contra uma menina de 12 anos, bem como da mãe da vítima, considerada conivente com o crime.

Segundo a AGU, a decisão da 9ª Câmara Criminal, baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, viola a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O órgão ressaltou que a alegação de formação de um núcleo familiar é inadequada diante do sistema legal de proteção às crianças e adolescentes, pois não se trata de vínculo afetivo ou familiar, mas sim de exploração sexual.

Após a repercussão do caso, o desembargador voltou atrás em sua decisão inicial, restabelecendo a sentença de primeira instância que condena o homem e a mãe da adolescente, além de ordenar a prisão dos envolvidos.