Alckmin diz que anistia cabe ao Legislativo e Judiciário decide

Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, declarou nesta quinta-feira, 18, que a anistia para os condenados por atos golpistas é uma questão que compete ao Legislativo. No entanto, ele destacou que “ninguém está acima da lei ou fora dela”.

Ele ressaltou que o Judiciário possui a responsabilidade de dar a decisão final na aplicação da lei.

“A última palavra cabe ao Judiciário”, afirmou Alckmin aos jornalistas após participar da 2ª Cúpula da Coalizão Global para Alimentação Escolar, em Fortaleza (CE).

Sobre a Câmara ter focado recentemente na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, deixando de lado o Projeto de Lei (PL) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), o vice-presidente preferiu não comentar a PEC da Blindagem, mas manifestou apoio ao projeto de reforma do IR, criado pelo Executivo.

“Considero esse projeto extremamente importante, especialmente o imposto de renda”, destacou o vice, mencionando também a aprovação da reforma tributária sobre o consumo. “A legislação do imposto de renda representa justiça social”, completou.

Ele criticou o sistema tributário brasileiro, afirmando que o imposto sobre o consumo é regressivo, pois aplica a mesma taxa sobre rendas muito diferentes. “É um projeto de grande valor, no qual acredito que o Congresso Nacional confirmou sua aprovação.”