Alcolumbre afirma que governo pode recorrer ao STF para reverter decisão do Congresso

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comentou sobre a decisão do governo de levar à Justiça a derrubada do decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, o governo tem o direito legítimo de recorrer ao Judiciário. Alcolumbre afirmou ainda que não conversou com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, sobre o assunto.

A ação do governo foi tomada após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão dos parlamentares, medida essa que gerou críticas de lideranças do Congresso.

“O governo tem o direito legítimo de adotar qualquer decisão”, declarou Alcolumbre.

Mais cedo, durante evento no Palácio do Planalto, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, defendeu a redução da tensão entre os poderes.

“Acredito que o diálogo vai prevalecer. Entendo que não haverá elevação dos ânimos e que a conversa é a melhor solução”, disse ele.

Um manifesto elaborado por 17 frentes parlamentares do Congresso criticou a iniciativa do governo de judicializar a derrubada do aumento do IOF. O manifesto ressaltou que a ação demonstra incapacidade de articulação política, desprezo pelo diálogo com a sociedade e evidencia fragilidade nas contas públicas, pois tenta cumprir a meta fiscal apenas por meio da ampliação de impostos, sem revisar as despesas. A iniciativa, segundo o manifesto, agrava a crise institucional e tenta subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Nesta terça-feira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo seguirá judicializando a disputa com o Congresso sobre o decreto que aumentou o IOF.

“A análise técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente, conclui que a medida adotada pelo Congresso violou o princípio da separação dos Poderes”, explicou Messias.

Ele afirmou que a ação escolhida será uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, permitindo decisão imediata para que o decreto volte a ter validade.

A Advocacia-Geral da União sustenta que o artigo 153 da Constituição estabelece que é competência da União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”, e que o Executivo pode alterar as alíquotas desses tributos.

Ao aprovar o projeto na semana passada, o Congresso teria ultrapassado suas competências.

“A ação declaratória de constitucionalidade é necessária para que o Supremo Tribunal Federal avalie a adequação do ato do Poder Executivo segundo os artigos 84, 153 e 151 da Constituição Federal. O decreto modificou as alíquotas dentro dos limites previstos na Constituição”, completou Messias.

Em conversas internas, o presidente Lula tem afirmado que, além de defender uma medida que envolve R$ 12 bilhões do governo, a judicialização busca estabelecer um limite que o Congresso não pode ultrapassar.

O governo entende que a Constituição é clara sobre a prerrogativa de definir as alíquotas do IOF. Caso não recorra judicialmente, Lula acredita que estará criando um precedente institucional que poderá colocar em risco futuros presidentes, deixando suas decisões vulneráveis se não tiverem maioria no Congresso.

Apesar da decisão de enfrentar a questão na Justiça, aliados do presidente Lula dizem que isso não impede o debate político, sendo necessário separar as esferas política e jurídica.

Segundo Messias, a decisão de acionar o STF contra a derrubada do decreto foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

A derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do IOF agravou a crise fiscal e piorou a relação política entre Executivo e Parlamento. Hugo Motta reforçou que não atende a interesses políticos pessoais.

“O líder de qualquer Poder deve atuar em benefício do país, não de um partido”, ressaltou Hugo Motta.