Alcolumbre questiona decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment no STF

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou-se em defesa da revisão das decisões individuais tomadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação ocorreu na quarta-feira (3), após a decisão do ministro Gilmar Mendes de que somente o Procurador-Geral da República (PGR) tem autoridade para apresentar denúncias contra ministros do STF por crimes de responsabilidade.

Em comunicado, Alcolumbre expressou preocupação com essa decisão monocrática, proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1259/DF.

Ele ressaltou que o respeito entre os poderes deve ser mútuo, destacando que o Poder Judiciário deve respeitar o Legislativo, suas prerrogativas constitucionais e a legitimidade de suas decisões.

Alcolumbre afirmou ainda que não é aceitável que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República possa ser modificada pela decisão de um único ministro do STF, defendendo que qualquer modificação deve ser resultado da decisão do colegiado da Corte.

A Constituição estabelece que o Senado é responsável por processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, embora não detalhe o processo de impeachment de magistrados, o qual está previsto na Lei de Impeachment.

Alcolumbre criticou a decisão, destacando que a lei vigente possibilita a qualquer cidadão solicitar a abertura de processo por crime de responsabilidade, e que eventuais abusos no uso desse direito não devem levar à anulação dessa previsão legal.

O julgamento da decisão monocrática está previsto para ocorrer virtualmente entre 12 e 19 de dezembro.

Alcolumbre informou que o Parlamento está atento e tomando medidas para aprimorar a legislação, citando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2021, que busca limitar decisões monocráticas no Supremo e outros tribunais superiores.

Por fim, ele reforçou que as prerrogativas do Legislativo são conquistas essenciais para a sociedade e que qualquer ameaça a esses direitos será prontamente combatida no Senado, inclusive com a possibilidade de sua incorporação à Constituição por meio de emenda.