Alesp aprova lei para cardápio impresso em restaurantes de São Paulo

Os bares e restaurantes de São Paulo terão de novo a obrigatoriedade de oferecer cardápios impressos, após diversas manifestações nas redes sociais e reclamações de clientes insatisfeitos com o uso exclusivo do QR Code. A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou em sessão extraordinária realizada na terça-feira (16/12) um projeto que determina a obrigatoriedade do menu físico em todos esses estabelecimentos, incluindo também lanchonetes, hotéis e casas noturnas.

O projeto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

De autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSol), a legislação exige que os cardápios contenham de forma clara as seguintes informações:

• Preço individual de cada item;
• Detalhes dos ingredientes utilizados;
• Marca de cada produto, quando relevante;
• Formas de pagamento aceitas no estabelecimento.

O projeto proíbe que os custos para confeccionar os cardápios sejam repassados aos consumidores. Os estabelecimentos que não respeitarem a nova regra estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Isenção de IPVA para motos

Na quarta-feira (17/12), a Alesp também aprovou uma proposta que declara a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de até 180 cilindradas em São Paulo. A medida entrará em vigor a partir do ano de 2026.

Segundo o texto aprovado, esse benefício será válido exclusivamente para os veículos que estiverem com registro e licenciamento em situação regular.