Alesp aprova promoções automáticas e reajustes salariais para policiais em crise

O conjunto de propostas para reestruturação de carreira e reajustes salariais das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), teve metade das matérias aprovadas pelos deputados em votação simbólica na quarta-feira (25). Este pacote foi uma resposta da gestão para minimizar a insatisfação crescente nas categorias ao longo do ano.

A primeira proposta aprovada, agora a caminho da sanção do governador, modifica as regras de promoção para policiais civis do estado. Entre as mudanças está a eliminação da dependência da abertura de vagas para progressão, que passa a ser praticamente automática, desde que os policiais cumpram requisitos como tempo mínimo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória, curso específico e ausência de penalidades recentes.

A progressão será estruturada para ocorrer em períodos determinados: seis anos da 3ª para 2ª classe, 12 anos para a 1ª classe e 18 anos para a classe especial, sem limitação de vagas. Um limite de 12 anos de permanência em funções de direção foi estabelecido para delegados do topo de carreira. A Secretaria de Segurança Pública estima um impacto mensal de R$ 3,6 milhões decorrente de 12.038 promoções previstas, envolvendo 27.881 servidores.

Delegado Olim (PP), deputado estadual e membro da base governista, comentou que, mesmo não sendo possível incluir emendas na proposta, o governo tomou medida correta ao garantir que todos possam alcançar a classe especial, destacando que ajustes futuros serão necessários para melhor gestão das promoções.

Sindicatos de delegados também qualificaram a aprovação como um avanço importante, ainda que a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil em São Paulo continue pendente após meses de espera e grupos de trabalho.

Jacqueline Valadares, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), considerou a aprovação um avanço significativo diante da insatisfação generalizada e frustração com o governo relatadas recentemente. Já André Pereira, representante da Fórum Resiste-PCSP, comemorou com ressalvas, cobrando maior espaço de participação sindical nas políticas estaduais.

Outro projeto aprovado regulamenta o pagamento de Diárias Especiais por Jornada Extraordinária para policiais técnico-científicos, estabelecendo limite de 10 diárias mensais, com remuneração próxima a R$ 370 por hora para peritos criminais e médicos legistas, similar aos delegados.

Apesar do voto favorável das bancadas de oposição, o deputado Reis (PT) classificou a medida como paliativa diante da grave carência de efetivo, enquanto Mônica Seixas (PSOL) criticou o que chamou de “bico legalizado”, argumentando pela necessidade de remuneração digna dos policiais.

Propostas pendentes

O presidente da Assembleia Legislativa, André do Prado (PL), afirmou que os demais projetos relacionados à segurança enviados pelo governador serão votados na próxima terça-feira (31). A votação acelerada busca respeitar as normas eleitorais que proíbem reajustes acima da inflação para servidores públicos após 7 de abril, criando um intervalo antes do início da campanha eleitoral.

Esses projetos envolvem reestruturação da carreira da Polícia Militar e reajuste linear de 10% para as Polícias Civil e Militar, medidas que provocam críticas internas, principalmente por parte da PM e agentes penitenciários, estes últimos excluídos do reajuste.

Recentemente, manifestações dos policiais penais criticaram o governo durante agenda pública na capital paulista, clamando por maiores reivindicações salariais e melhores condições.

Major Mecca (PL), da base governista, discordou do índice de 10%, defendendo pelo menos 14,3% para recompor a inflação e melhorar a situação da PM. Já Luiz Cláudio Marcolino (PT) denunciou um “estelionato eleitoral” por promessas não cumpridas relacionadas aos salários policiais.

Os relatores das matérias, deputados Danilo Campetti (Republicanos) e Capitão Telhada (PP), destacaram o esforço orçamentário do governo, que atua dentro dos limites da viabilidade financeira e responsabilidade fiscal, prevendo promoções imediatas para cerca de 10 mil soldados da PM.

Investimentos

O governo busca responder às críticas sobre a carência de investimentos e equipamentos básicos nas polícias com anúncios recentes, incluindo liberação de R$ 618 milhões para as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, direcionados à compra de 1.156 viaturas e 17 caminhões. Em um evento, foram entregues 258 veículos, com cobertura aérea por drones.

Tarcísio comprometeu-se ainda com reformas em delegacias, batalhões e Institutos Médicos-Legais (IML), aquisição de material bélico e novos concursos até o final do ano.

Comparado ao governo anterior, o atual empenhou 48% menos recursos em investimentos na segurança pública, uma de suas prioridades, destinando R$ 2 bilhões desde 2023, versus R$ 3,8 bilhões nos três anos anteriores, corrigidos pela inflação.

O governo defende cálculos diferentes, que incluem o orçamento total da pasta, abrangendo pagamento de pessoal, diárias e outras despesas administrativas.