Alexandre de Moraes mantém decreto do IOF, mas revoga taxa sobre risco sacado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última quarta-feira manter a maior parte do decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), revogando apenas a cobrança referente às operações de risco sacado. Moraes é o relator de quatro ações no STF que tratam do decreto, que provocou um embate entre Executivo e Congresso.

O risco sacado, comum no comércio varejista, é uma forma de antecipação de pagamento das empresas aos seus fornecedores, intermediada pelos bancos mediante a cobrança de taxas. Antes do decreto do governo, essa operação não sofria incidência do IOF porque não era considerada uma operação de crédito para fins tributários. Entretanto, o governo federal, por meio do decreto, passou a tratar essa operação como crédito, sujeitando-a ao IOF.

Ao suspender o artigo específico sobre o risco sacado, Moraes argumenta que o governo ultrapassou sua competência ao usar um decreto para incluir as operações de risco sacado como operações de crédito tributáveis pelo IOF. Para o ministro, isso fere o princípio da legalidade tributária e o regime constitucional de delegação dessa competência.

“Além disso, a equiparação normativa feita pelo decreto presidencial entre operações de ‘risco sacado’ e ‘operações de crédito’ fere o princípio da segurança jurídica, pois o próprio Poder Público sempre as considerou distintas”, destaca o ministro.

Na terça-feira anterior, o ministro conduziu uma audiência de conciliação entre o governo federal e representantes do Legislativo para buscar um acordo, mas as partes preferiram aguardar uma decisão judicial.

Há duas semanas, Moraes havia suspendido tanto o decreto do governo quanto a revogação promovida pelo Congresso, fazendo com que as regras anteriores do IOF voltassem a valer temporariamente.

Quatro ações relativas ao tema seguem em tramitação no STF, todas sob a responsabilidade do ministro. Duas delas tratam diretamente do decreto sobre o IOF: o governo pede que sua constitucionalidade seja confirmada, enquanto o Partido Liberal (PL) solicita sua derrubada. As outras duas ações contestam a decisão do Congresso de suspender a medida. O PSOL argumenta que o ato legislativo foi irregular, enquanto oito outros partidos defendem a manutenção da votação.

Conflito entre os Poderes

A crise entre os Poderes começou com a edição, em maio, de um decreto que majorava o IOF em diversas operações financeiras, o que poderia gerar receitas adicionais de cerca de R$ 20 bilhões em 2024 e R$ 40 bilhões em 2025. A medida provocou reação forte no mercado e no Congresso, que, mesmo após negociações com o Executivo para modificar o texto, decidiu anular os efeitos do decreto por meio da aprovação de um decreto legislativo.

Na última versão do decreto, a previsão era de arrecadação de R$ 12 bilhões em 2024 e R$ 31,3 bilhões em 2026 — valores considerados essenciais para o cumprimento das metas fiscais, especialmente para garantir um superávit no próximo ano.

Em 2024, já há um congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento. Caso o STF não decida favoravelmente ao governo em relação ao IOF, é provável que essa contenção aumente no próximo relatório de atualização orçamentária, que será divulgado na próxima semana.