Alteração no foro privilegiado dificilmente ajuda Bolsonaro no processo da trama golpista

Especialistas em Direito afirmam que o movimento dos aliados de Jair Bolsonaro (PL) para tentar eliminar o foro privilegiado e mudar a instância do processo da trama golpista é, na verdade, mais uma manobra política do que jurídica. Essa mudança poderia afetar inquéritos de deputados e senadores que atualmente estão no Supremo Tribunal Federal (STF), porém é improvável que consiga alterar a situação do ex-presidente a tempo.

Nos últimos dias, o projeto para acabar com o foro de ex-presidentes e ex-parlamentares foi chamado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de “pacote da paz”. Ele explicou que o fim do foro seria uma forma de aliviar a “pressão” que o STF exerce sobre a classe política.

A oposição ao governo Lula (PT) afirmou que a liderança do Congresso concordou em pautar essa proposta junto com a proposta de anistia, em troca da desobstrução da pauta, acordo que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou.

No entanto, professores de Direito veem com ceticismo o impacto imediato dessa medida sobre Bolsonaro, mesmo que o Congresso aprove rapidamente o fim do foro antes do julgamento da trama golpista.

O advogado Jean Menezes de Aguiar, professor da pós-graduação da FGV, ressalta que essa mudança é praticamente inviável agora, pois o processo está na fase final, prestes a sentença:

— Impossível (descer para a primeira instância), primeiro porque não dá mais tempo para fazer essa alteração em tão pouco tempo, pois o processo está praticamente na fase de sentença, questão de dias. Também porque o juiz (Moraes) já concluiu a instrução, reunindo provas e depoimentos, o que cria o princípio da identidade física do juiz. Ou seja, deverá ser esse juiz a proferir a sentença, conforme o Código de Processo Penal que exige percepção do juiz sobre as provas coletadas.

O professor da FGV, Thiago Bottino, acrescenta que apesar das regras processuais penais se aplicarem imediatamente, a jurisprudência do STF tem decidido que mudanças não se aplicam a processos já em curso ou em fase final de julgamento, citando o exemplo do Pacote Anticrime e do juiz de garantias.

Em 2018, o STF definiu que o foro especial seria válido apenas para crimes cometidos durante o mandato, e em 2025 reafirmou que vale mesmo após o fim do cargo, caso do inquérito contra Bolsonaro.

Jean Menezes de Aguiar aponta que o foro, usualmente visto como um privilégio, também é preferido por advogados criminalistas no foro comum por possibilitar mais recursos antes de chegar ao STF.

Do ponto de vista político-jurídico, Aguiar destaca que o Legislativo pode propor mudanças legais, desde que constitucionais, mas isso pode ser visto como uma tentativa do Congresso de proteger interesses próprios, percepção compartilhada por 78% dos entrevistados em pesquisa Quaest.

— Se houver maioria para aprovação, será legítimo, porém o público pode enxergar como uma ação imoral, protegendo privilegiadamente políticos — comenta.

Sobre as negociações recentes, Hugo Motta negou que tenha havido acordo com a oposição para retomar os trabalhos da Câmara em troca dessas pautas.

O acordo teria sido feito sem o conhecimento de Motta, envolvendo líderes partidários e o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), além de representantes de diversos partidos, como PP, União Brasil, PSD e PL.