Anistia para golpistas desrespeita a Constituição e separação dos Poderes

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, destaca que a proposta de anistia para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, que está em andamento no Congresso, fere diretamente a Constituição ao violar o princípio da separação dos Poderes.

Para o ex-presidente da Corte, a proposta representa “um novo e inaceitável ataque contra o Estado de Direito e a supremacia da ordem constitucional”.

Em entrevista, Celso de Mello reforçou que o Parlamento não pode usar a anistia para beneficiar aqueles que atentaram contra a democracia.

O ex-decano também criticou a PEC da Blindagem, ainda em debate no Congresso, e afirmou que o STF não cederá às pressões de potências estrangeiras, referindo-se às recentes posições do governo dos Estados Unidos durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

O projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro ganhou força no Congresso em meio ao julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus do grupo central do golpe. Considerando este contexto, a proposta, que visa perdoar os golpistas que desrespeitaram os símbolos da República e o regime democrático, constitui, essencialmente, um ataque grave e inadmissível ao Estado de Direito e à supremacia da Constituição. Essa iniciativa enfrenta barreiras na própria Carta Magna, que não permite conceder anistia a quem atenta contra a democracia e o Estado de Direito.

Sobre os limites constitucionais para essa anistia, Celso de Mello esclarece que o Congresso não pode legislar sobre anistia em casos excluídos pela Constituição, tais como tortura, racismo, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. A pretensão também sofre por desvio de finalidade, pois tenta transformar o Parlamento em uma instância que revisa decisões do STF, o que é inaceitável. Além disso, anistiar quem atentou contra a democracia viola o princípio da separação dos Poderes e cláusulas pétreas da Constituição.

Se esse projeto for aprovado, ele acredita que o STF declarará sua inconstitucionalidade, pois já existe jurisprudência que atos de clemência, como graça, indulto e anistia, podem ser controlados judicialmente. O Congresso não pode ultrapassar os limites da separação de Poderes nem favorecer pessoas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.

Quanto ao julgamento da trama golpista, Celso de Mello ressalta que divergências são normais em instâncias colegiadas como o STF, sendo previstas na legislação processual e resolvidas conforme os mecanismos legais.

Sobre os ataques ao STF feitos por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e as críticas recentes do governo dos EUA, ele demonstra confiança na integridade e independência do Supremo Tribunal Federal, reforçando que a Corte não serve a governos, grupos ideológicos ou potências estrangeiras, mas sim à soberania nacional e ao Estado de Direito no Brasil.

Em relação à PEC da Blindagem, a proposta busca criar um círculo impraticável de imunidade penal e processual para congressistas, totalmente incompatível com os fundamentos republicanos e democráticos. As prerrogativas parlamentares existem para proteger atos legítimos do mandato legislativo, mas não para proteger abusos que acarretam crimes comuns. A atual Constituição já oferece proteção suficiente aos parlamentares, e os autores da PEC excederam os limites ao propor essa medida.

A imunidade parlamentar constitucional deve ser vista como um meio para garantir a atuação legítima e independente do mandato, e não para acolher comportamentos abusivos que se enquadram em crimes comuns.