Após ferirem direitos do consumidor, construtoras fazem acordo com MP

Elas deixarão de cobrar 80% do valor em casos de rescisão de contrato.
Imobiliárias também vão investir R$ 40 mil para monitorar presos no DF.

Três construtoras de Brasília firmaram compromisso com o Ministério Público do Distrito Federal para retirar dos contratos cláusulas que ferem os direitos do consumidor, como a retenção de 80% dos valores pagos por clientes quando há rescisão de contrato. Caso não cumpram o acordo, elas devem pagar multa de R$ 400 mil.

O documento também prevê a doação de R$ 40 mil para a aquisição de um sistema de monitoramento eletrônico de condenados que cumprem pena em regime aberto ou conseguiram liberdade condicional.

Dentre outras questões combinadas estão o pagamento de indenização mensal por atraso na entrega dos imóveis.