Banco Central contesta decisão individual e pede revisão colegiada no TCU

Banco Central protocolou um embargo de declaração no Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar a decisão individual do ministro Jhonatan de Jesus, que ordenou uma inspeção no banco para investigar os procedimentos de análise relacionados ao Banco Master.

De acordo com o Banco Central, o regimento interno do TCU estipula que inspeções em órgãos federais só podem ser determinadas por decisões colegiadas. Por isso, a instituição solicita que a medida seja reconhecida como uma deliberação da Primeira Turma do tribunal, o que não consta no despacho do ministro.

Em suas alegações, o Banco Central afirmou: “Considerando que não há menção na decisão individual proferida por Vossa Excelência de uma determinação da Primeira Câmara do TCU sobre a inspeção no BC, esta autarquia apresenta os embargos de declaração para pedir que esta omissão seja corrigida, com a indicação da decisão colegiada referente à medida mencionada”.

O TCU, assim como o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, está em recesso e retomará suas atividades em 16 de janeiro.