Banco Central limita transferências por Pix e TED a R$ 15 mil para pagamentos sem autorização

O Banco Central estabeleceu um limite de R$ 15 mil para transferências via TED e Pix realizadas por instituições de pagamento que não possuem autorização oficial, além daquelas conectadas ao Sistema Financeiro Nacional por meio de Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI). Essa medida, válida a partir da data de anúncio, visa fortalecer a segurança do sistema financeiro brasileiro.

Essa restrição entra em vigor imediatamente e poderá ser revogada quando as instituições e seus respectivos PSTIs cumprirem novos critérios de controle de segurança. Temporariamente, participantes que comprovarem a implementação de medidas de segurança da informação podem ser isentos dessa limitação por até 90 dias.

O Banco Central esclarece que nenhuma instituição de pagamento poderá operar sem autorização prévia e antecipou o prazo para que as instituições não autorizadas solicitem regularização, mudando de dezembro de 2029 para maio de 2026.

Além disso, novas regras estabelecem que apenas membros dos segmentos S1, S2, S3 ou S4, excluindo cooperativas, poderão atuar como responsáveis pelo Pix em instituições sem autorização, com contratos atuais a serem adaptados em até 180 dias.

O Banco Central também poderá exigir certificação técnica de empresas independentes qualificadas para assegurar o cumprimento dos requisitos regulatórios. Caso um pedido de autorização seja negado, as instituições terão até 30 dias para encerrar suas operações.

Os requisitos de governança e gestão de riscos para os PSTIs foram endurecidos, exigindo capital mínimo de R$ 15 milhões. O descumprimento implicará sanções, incluindo descredenciamento. As empresas têm um prazo de quatro meses para adequação.

Essas ações foram motivadas pelo envolvimento do crime organizado em recentes ataques cibernéticos a instituições financeiras, como as ocorridas nas empresas C&M Software e Sinqia.

O Banco Central está intensificando a regulamentação sobre fintechs e instituições que operam com banking as a service (BaaS), visando combater fraudes e proteger o sistema financeiro.