Bancos relatam insegurança jurídica após decisão de Dino no STF

Os bancos brasileiros estão considerando solicitar esclarecimentos sobre a abrangência da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deixou o setor financeiro em alerta. A decisão determina que transações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências internacionais só podem ocorrer com autorização expressa da Corte.

Representantes das instituições financeiras têm buscado ministros do STF para expressar preocupações quanto à insegurança jurídica causada pela decisão inédita, que pode afetar até mesmo a cooperação internacional no congelamento de bens relacionados a organizações criminosas.

A medida foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes ser alvo da Lei Magnitsky, que impõe sanções econômicas como bloqueio de contas e bens vinculados ao sistema financeiro americano, diante de graves violações aos direitos humanos.

Como bancos brasileiros possuem unidades nos EUA, eles poderiam sofrer retaliações americanas caso realizem operações com Moraes no sistema financeiro dos EUA, incluindo impedimentos para emissão de cartões internacionais, investimentos em dólar e operações cambiais em dólar. A decisão do ministro Flávio Dino visa proteger seu colega do STF contra isolamento financeiro.

Há receio entre os bancos sobre o impacto financeiro e no combate a crimes internacionais, devido ao Brasil ser membro do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que exige cumprimento das medidas acordadas entre países.

Fontes próximas a Dino asseguram que a decisão não afetará a cooperação internacional, pois decisões judiciais estrangeiras só terão efeito no Brasil após adequada homologação.

Na visão das instituições, o risco é uma interpretação dupla: seguir apenas a decisão de Dino pode acarretar sanções pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos EUA; obedecer às ordens estrangeiras pode levar a punições do STF.

Bancos estrangeiros já foram multados em bilhões de dólares pelo descumprimento de sanções americanas, motivadas principalmente pela violação de embargos contra países como Irã, Cuba e Sudão.

Um executivo de grande banco brasileiro classificou a decisão como impraticável, considerando impossível ignorar a Lei Magnitsky.

Segundo a jornalista Malu Gaspar, representantes de três bancos afirmaram que a decisão terá pouco impacto imediato sobre as sanções aplicadas a Alexandre de Moraes, pois estas já estão em andamento. No médio e longo prazo, porém, a medida pode gerar um impasse significativo para o setor financeiro.

A incerteza causada pelo cenário refletiu-se no mercado, com perdas de R$ 41,3 bilhões nas ações de instituições financeiras. No fechamento de terça-feira, os papéis do Itaú (ITUB4) caíram 3,63%, os do Bradesco (BBDC4) recuaram 3,43%, as Units do BTG Pactual (BPAC11) tiveram baixa de 3,48%, as Units do Santander Brasil (SANB11) caíram 4,88%, e os papéis do Banco do Brasil (BBAS3) desvalorizaram 6,03%.

Nem a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nem o Banco Central emitiram comentários sobre a decisão.

Divergências no STF

Antes da decisão do ministro Flávio Dino, havia consenso entre os bancos de que as sanções deveriam atingir apenas transações em dólar, como compras internacionais ou investimentos no exterior, mantendo liberadas operações em real e em outras moedas que não envolvessem o dólar.

O caso está sob responsabilidade do ministro Cristiano Zanin, relator de uma ação do PT que visa proibir os bancos de aplicarem a Lei Magnitsky no Brasil. Ele planejava ouvir todas as partes envolvidas para formar uma decisão consolidada.

Este cenário era visto como favorável aos bancos, que desejam que sejam as áreas de compliance de cada instituição a tomar as providências necessárias, ao invés do STF decidir de imediato, delegando a decisão ao mercado.

O ministro Cristiano Zanin solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República no processo. A decisão antecipada de Flávio Dino, porém, causou desconforto entre membros do Supremo, mesmo que alguns apoiem a defesa do Judiciário em momento de ataques ao Tribunal, já que parte da Corte criticou a forma como a manifestação foi realizada.

Vale lembrar que a decisão do ministro Flávio Dino foi tomada num processo antigo, sobre a possibilidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior, no âmbito da reparação dos danos da tragédia de Mariana, em Minas Gerais.

Segundo um ministro consultado pelo mercado financeiro, Dino tomou a decisão de maneira isolada, mas os reflexos atingem toda a Corte, atraindo críticas do setor financeiro em relação ao STF.