Bolsonaro pode apelar se condenado? Veja as opções do ex-presidente

O julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro não representa o fim do processo penal. Caso venha a ser condenado, a defesa poderá recorrer, embora as possibilidades sejam limitadas dependendo da votação.

Até o momento, o placar está em 2 votos a 1 favoráveis à condenação.

Uma dúvida frequente é sobre o uso dos embargos infringentes, recurso previsto no Código de Processo Penal que permite a análise de decisões não unânimes por um colegiado maior. Isso poderia transferir o julgamento da Primeira Turma, composta por cinco ministros, para o plenário com 11 ministros do STF.

Porém, para esse recurso ser aceito, é necessário que pelo menos dois ministros tenham votado pela absolvição de Bolsonaro. Divergências em pontos como cálculo da pena ou nulidades processuais não permitem essa via, conforme jurisprudência recente, incluindo casos como do ex-deputado Paulo Maluf, do ex-presidente Fernando Collor e da cabeleireira Débora Rodrigues. Nestes, recursos dessa natureza foram considerados protelatórios e rejeitados.

Bolsonaro foi acusado de liderar uma organização criminosa cujo objetivo seria um golpe de Estado autoritário. Ele responde por cinco crimes: organização criminosa armada; tentativa de derrubar o Estado Democrático de Direito pela força; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça ao patrimônio público; e deterioração de patrimônio histórico.

A defesa afirma que Bolsonaro é inocente e nega envolvimento em qualquer plano golpista. Durante seu interrogatório no STF em junho, ele admitiu discutir alternativas para contestar as eleições de 2022, mas negou qualquer tentativa de golpe, afirmando que tais ideias foram descartadas por falta de apoio.

Além dos embargos infringentes, existem outros recursos possíveis. Os embargos de declaração servem para apontar eventuais omissões ou contradições, mas raramente alteram decisões; costumam atrasar o trânsito em julgado. Esses embargos são frequentemente rejeitados quando considerados meramente protelatórios, como ocorreu no caso da deputada Carla Zambelli.

Outra ferramenta é o habeas corpus, que pode ser usado em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, mas não pode funcionar como mera contestação da sentença. O STF tem sido rigoroso na rejeição desse uso.

Terminados todos os recursos, há ainda a revisão criminal, prevista para corrigir erros judiciais, apresentar provas novas ou reparar injustiças claras. Este instrumento já foi utilizado em processos de grande impacto, como o Mensalão e a Lava-Jato, porém sem sucesso prático.

Além disso, a defesa pode recorrer a órgãos internacionais, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, alegando violações de direitos ou do processo legal. Embora essas ações não suspendam condenações no Brasil, podem resultar em responsabilização internacional do Estado.

Especialistas afirmam que, se condenado, Bolsonaro terá algumas vias para atrasar o desfecho do processo, mas as chances reais de anular a condenação são reduzidas. A jurisprudência do STF tem endurecido após casos anteriores, tornando raro o sucesso dos embargos infringentes e limitando outras possibilidades apenas a situações muito específicas.