Bolsonaro pode tentar recurso após condenação? Entenda as opções da defesa

O julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista não representa o fim da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mesmo com a condenação por cinco crimes e uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão, a defesa ainda pode buscar recursos. No entanto, as possibilidades foram limitadas pelo acordo formado no colegiado.

É possível recorrer da condenação de Bolsonaro?

A principal questão após o julgamento era saber se a defesa poderia utilizar os chamados embargos infringentes, um recurso previsto no Código de Processo Penal que permite reavaliar decisões não unânimes.

Esse recurso visa que um órgão colegiado maior reexamine a decisão, o que poderia significar que o plenário do STF, com 11 ministros, reveja parte do julgamento da Primeira Turma composta por cinco ministros.

Contudo, há restrições para que a defesa apresente esse recurso. Segundo a jurisprudência, é possível recorrer por meio de embargos infringentes apenas quando pelo menos dois ministros votam pela absolvição — no caso, apenas Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro.

Se a divergência for relacionada a outros aspectos como cálculo de pena ou nulidades processuais, esse recurso não é permitido. O STF tem confirmado essa posição em decisões recentes, categorizando esses recursos como tentativas de protelar o processo, como nos casos do ex-deputado Paulo Maluf, do ex-presidente Fernando Collor e da cabeleireira Débora Rodrigues.

Motivos da condenação

Bolsonaro foi condenado por ser líder de uma organização criminosa baseada em um projeto autoritário que buscava um golpe de Estado.

Os cinco crimes pelos quais foi condenado incluem: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio público; e deterioração de patrimônio tombado.

A defesa sustenta que Bolsonaro é inocente e que não participou de nenhuma tentativa de ruptura democrática. Durante seu interrogatório no STF em junho, admitiu discutir “alternativas” para reverter a derrota eleitoral de 2022, mas negou a intenção golpista, afirmando que as propostas foram descartadas por falta de condições favoráveis.

Outros recursos disponíveis

A defesa pode usar embargos de declaração para apontar contradições ou omissões, embora isso geralmente não altere a decisão e sirva apenas para atrasar o trânsito em julgado. O STF tem rejeitado embargos repetitivos com fins protelatórios, como ocorreu no caso da deputada Carla Zambelli.

Há ainda o habeas corpus, que pode ser apresentado em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, mas não pode funcionar como recurso da decisão, e o Supremo tem sido rigoroso ao impedir seu uso abusivo.

Depois do trânsito em julgado, a defesa pode tentar a revisão criminal, prevista para casos de erro judicial, novas provas ou manifesta injustiça, instrumento já usado em julgamentos como o mensalão e a Lava-Jato, mas sem efeito prático nesses casos.

Recursos internacionais

A estratégia de recorrer a instâncias internacionais, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é uma possibilidade para alegar violação do devido processo ou direitos fundamentais. Essa via não suspende a condenação interna, mas pode gerar responsabilização internacional do estado brasileiro.

Advogados de defesa acreditam que Bolsonaro terá recursos para atrasar o desfecho, mas com poucas chances reais de reverter a condenação.

Na última quinta-feira, o advogado Paulo Bueno, defensor do ex-presidente, afirmou que o voto de Luiz Fux abre caminho para ações em cortes internacionais, especialmente por temas relacionados a cerceamento do direito de defesa.

“Com certeza isso possibilita ações nas Cortes Internacionais. São teses muito importantes que tratam da violação a direitos humanos,” afirmou Bueno.