Brasil destina R$ 61 bilhões a emendas parlamentares e se afasta de padrões internacionais

O montante recorde de R$ 61 bilhões destinado a emendas parlamentares neste ano mantém a tendência de aumento dos recursos para essa finalidade e fortalece o controle do orçamento por deputados e senadores, ao mesmo tempo em que mantém o Brasil distante das práticas adotadas em outros países desenvolvidos, especialmente membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, precisa ser sancionado até o dia 14. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera vetar cerca de R$ 11 bilhões dessas emendas, conforme informado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Do orçamento total de R$ 6,5 trilhões, a maior parte é destinada ao pagamento da dívida pública. Deste total, R$ 2,3 trilhões correspondem a despesas obrigatórias como salários e benefícios previdenciários, enquanto R$ 243,1 bilhões são destinados a gastos discricionários, como obras e emendas parlamentares. Essas emendas representam em torno de 25% da verba livre, mesmo percentual do ano anterior, quando foram reservados R$ 59,5 bilhões.

Estudos conduzidos pelo pesquisador Marcos Mendes, associado em políticas públicas do Insper, e pelo economista e ex-secretário do Orçamento Federal, Hélio Tollini, indicam que em outros países da OCDE esse tipo de ingerência é muito mais rara e tem impacto mínimo, sem aumento das despesas totais do orçamento.

Restrições em outros países

Nos Estados Unidos, embora o Congresso tenha autonomia para modificar o orçamento enviado pelo Executivo, o sistema bipartidário faz com que os interesses presidenciais prevaleçam, e emendas parlamentares individuais são limitadas a apenas 1% das despesas discricionárias.

Países como Espanha, França e Itália permitem emendas limitadas a cerca de 1% do gasto livre e que não podem aumentar o orçamento global, focando apenas na realocação dos recursos. Na Itália, por exemplo, as emendas devem ser financeiramente neutras, acompanhadas de medidas para reduzir despesas ou aumentar receita, conforme prática semelhante na Coreia do Sul e Alemanha.

Mendes ressalta que, diferentemente do Brasil, onde os parlamentares têm verba reservada previamente para emendas, nesses países o Parlamento avalia o orçamento elaborado pelo Executivo, sem custo político para cortar outras despesas.

Essa alta pulverização dos recursos no Brasil prejudica a execução de políticas públicas coordenadas entre União, estados e municípios, alertam os especialistas.

Experiências e limitações

O Chile, por exemplo, permite que parlamentares usem emendas apenas para reduzir ou rejeitar gastos apresentados pelo Executivo, geralmente via negociação com o Ministério das Finanças.

Em países como Canadá e Austrália, parlamentares não possuem emendas individuais, limitando-se a questionamentos e sugestões. No México, as emendas são negociadas em comissões partidárias e correspondem entre 1% e 5% das despesas livremente decididas.

Tollini destaca a diferença significativa entre o caráter paroquial das emendas no Brasil, focadas em interesses locais e individuais dos parlamentares, e as emendas em outros países, voltadas a políticas públicas mais amplas e técnicas. Na Alemanha, essas emendas inclusive reduziram as dotações orçamentárias nos últimos anos.

Segundo ele, no Brasil, o resultado é a soma de interesses particulares e políticos, que limita o financiamento de programas nacionais estruturados e de qualidade.

Bruno Bondarovsky, pesquisador associado da PUC-Rio e gestor do portal Central das Emendas, destaca que do total previsto para emendas, cerca de R$ 11,1 bilhões foram alocados por emendas de bancada e comissões, ficando sob controle do governo e costumeiramente usados em negociações políticas.

Já Guilherme France, gerente de pesquisa da Transparência Internacional Brasil, ressalta que o calendário de pagamento das emendas aprovado este ano limita o julgamento qualitativo das propostas, já que 65% das emendas devem ser pagas até o meio do ano, antes das eleições.

Implicações eleitorais e preocupações

Esse aumento expressivo dos recursos no ano eleitoral tem potencial para fortalecer a reeleição de parlamentares atuais e restringir a competição, especialmente nos municípios que mais receberam emendas, conforme levantamento do GLOBO em 2024.

France também alerta que, embora o Brasil difira dos países da OCDE, o problema não é isolado no contexto global, com sistemas semelhantes em países do Sul Global, associando esse tipo de gasto a riscos elevados de corrupção e uso político.

Ele destaca ainda que o Congresso brasileiro mantém um perfil majoritariamente masculino, branco e heterossexual, o que reforça a perpetuação de certos controles e práticas políticas.