Brasil e UE firmam acordo sobre proteção de dados

O Brasil e a União Europeia (UE) estabeleceram um acordo mútuo para reconhecimento dos padrões de tratamento e proteção de dados pessoais e empresariais entre os dois territórios.

A cerimônia que oficializou essa medida aconteceu na terça-feira (27), no Palácio do Planalto, com a presença do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e do comissário da União Europeia para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.

Geraldo Alckmin ressaltou durante o evento que essa decisão trará mais segurança jurídica, facilitará a vida de pessoas e empresas, reduzirá custos, aumentará a competitividade e incentivará investimentos bilaterais. Segundo ele, estudos indicam que o comércio digital entre as duas regiões pode crescer entre 7% e 9%, promovendo uma maior integração de serviços entre o Brasil e a União Europeia.

O vice-presidente destacou que a UE é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, ficando atrás apenas da China, além de ser um dos principais investidores diretos no país. Ele lembrou que este é o primeiro acordo bilateral do Brasil relacionado à proteção de dados. Na cerimônia, Geraldo Alckmin representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava em viagem oficial ao Panamá.

A decisão indica que a Comissão Europeia reconhece que o Brasil oferece um nível adequado de proteção para os dados pessoais. Simultaneamente, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o governo brasileiro confirma que a União Europeia mantém um padrão que corresponde ao estipulado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Michael McGrath afirmou que o reconhecimento mútuo em proteção de dados cria uma área comum de confiança para mais de 670 milhões de pessoas, somando as populações dos dois territórios.

“Essa decisão de adequação é ampla, abrangendo os setores público e privado, e abrirá o caminho para a livre circulação de dados, beneficiando o comércio, cidadãos e órgãos públicos e privados, garantindo que os dados estejam protegidos onde quer que estejam na Europa,” afirmou Michael McGrath.

A ANPD, órgão responsável pela fiscalização da legislação de proteção de dados no Brasil, considera essa medida um marco importante para a proteção dos dados pessoais, para a economia digital e para a consolidação dos direitos fundamentais em uma era cada vez mais digital.

O presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, explica que o reconhecimento recíproco facilita as transferências internacionais de dados pessoais entre Brasil e UE, tornando-as diretas, seguras e simplificadas, sem a necessidade de outros instrumentos para esse fim.

“A decisão de adequação garante que os dados pessoais dos brasileiros transferidos para a União Europeia terão proteção equivalente à que é concedida aos cidadãos europeus”, garantiu Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.

Essa decisão de adequação é prevista na LGPD e permite a transferência internacional de dados quando o país ou organismo internacional de destino oferece um nível de proteção adequado.

Vale destacar que essa medida não se aplica a transferências de dados feitas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal.