Cade aprova acordo com Google sobre Android, com acompanhamento por 3 anos

O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) envolvendo o Google e o sistema Android. A investigação foca em possíveis práticas abusivas relacionadas à distribuição de aplicativos junto aos fabricantes de celulares e dispositivos móveis, como tablets.

O presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, apresentou o voto favorável à homologação do TCC, cujos detalhes negociados pela Superintendência-Geral (SG) do Cade ainda não foram tornados públicos.

As empresas envolvidas terão o prazo máximo de 30 dias para assinar o acordo, que impõe obrigações específicas a serem cumpridas. A partir da homologação, o acordo poderá ser divulgado publicamente.

Será realizado um monitoramento inicial de três anos para assegurar o cumprimento das obrigações, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. O presidente do Cade explicou que o acordo trata da pré-instalação dos aplicativos do Google e da forma como esses aplicativos são destacados nos dispositivos.

O TCC é um instrumento pelo qual o Cade firma compromissos com empresas ou pessoas investigadas por possíveis violações da ordem econômica. A pesquisa foi iniciada em 2022, após o conhecimento da condenação do Google na União Europeia por práticas anticompetitivas envolvendo o sistema operacional Android.

Entenda

A investigação centra-se em três acordos entre o Google e fabricantes de dispositivos móveis e operadoras. Esses acordos podem potencializar a posição dominante do Google no mercado de buscas online e sistemas operacionais licenciados, restringindo concorrentes por meio de condições como:

1. Obrigar que aparelhos com Android tenham pré-instalados o Google Search, o navegador Google Chrome e outros aplicativos do Google como requisito para usar a loja Google Play Store;
2. Exigir que fabricantes aceitem não vender aparelhos com versões do Android não autorizadas pelo Google para obter licença;
3. Garantir pagamentos do Google em publicidade para fabricantes e operadoras que não instalem aplicativos concorrentes de busca em certos dispositivos.