Câmara agiliza votação de projetos sobre educação

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (9) a urgência para tramitação de 15 projetos de lei, com foco maior nos direitos de crianças e adolescentes e na área educacional. Com esse regime de urgência, as propostas podem ser votadas diretamente no plenário, sem passar pelas comissões, acelerando seu processo. A previsão é que essas matérias sejam votadas ainda em outubro, mês dedicado às crianças e aos profissionais da educação.

Dentre os projetos em pauta está o PL 4937/24, que torna lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Esta iniciativa, lançada em 2023 pelo Ministério da Educação, busca garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o fim do segundo ano do ensino fundamental.

Outro destaque é o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, focada no desenvolvimento integral de crianças até 5 anos através de ações coordenadas para garantir atendimento em creches e pré-escolas. O PL 625/2025 cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.

Foram ainda aprovados projetos relacionados ao transporte escolar, como o PL 743/23 permitindo que professores utilizem os veículos escolares em trechos autorizados e se houver assentos livres, e o PL 3096/24 que inclui escolas federais no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Professores

Também foi aprovada a urgência para o PL 672/25, que estabelece o direito dos professores contratados por tempo determinado a receberem o piso salarial nacional da educação básica, atualmente fixado em R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais.

Outro projeto em tramitação é o PL 12933/2013, que estende a meia-entrada a profissionais em exercício na educação. Além disso, o PL 3824/23 institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o propósito de atrair estudantes para a carreira docente, valorizando e melhorando a qualidade da formação dos professores, e promovendo equidade entre as regiões do país.

O valor do brincar e do contato com a natureza também foi ressaltado no PL 2225/24, que assegura o direito das crianças a brincar livremente em contato com o meio natural, incluindo essa prática no currículo escolar.

Outro projeto agenda a celeridade nas investigações de crimes contra crianças e adolescentes, o PL 6234/23, que determina prioridade em inquéritos policiais de homicídio, feminicídio, roubo seguido de morte e outros relacionados com vítimas menores.

Agenda digital

O PL 1971/2025 propõe a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), que visa promover o uso seguro e saudável da tecnologia por crianças até 6 anos, abrangendo todos os níveis de governo.

Também está previsto o PL 2122/25, focado em melhorar as relações interpessoais, estimular o uso responsável das tecnologias digitais e prevenir a violência escolar.

Complementando a pauta digital, o PL 3287/24 prevê o uso de sistemas baseados em algoritmos para combater crimes virtuais contra crianças e adolescentes, e o PL 2076/22 institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, celebrado em 17 de julho.