Câmara apoia ação coletiva para proteger investidores na Bolsa

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, com 275 votos favoráveis e 133 contrários, um projeto que modifica a Lei das Sociedades por Ações para reformular a responsabilidade civil de administradores e ampliar a proteção dos investidores.

A iniciativa, inspirada nas ações coletivas similares às dos Estados Unidos, permite que investidores minoritários prejudicados entrem com ações civis coletivas contra os gestores e acionistas majoritários das companhias que tenham cometido irregularidades. Diferentemente do modelo americano, o mecanismo brasileiro não permite processar diretamente a empresa, mas sim seus controladores e administradores.

O relatório, preparado pelo deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), que integra o projeto da Política Nacional de Economia Circular, tem como principal objetivo fortalecer a fiscalização dos capitais e incentivar a responsabilização civil, reduzindo riscos de prejuízos decorrentes de má gestão.

Luciano Vieira destacou que a falta de mecanismos para ressarcimento eleva o custo para captação de recursos pelas empresas.

Segundo a proposta, o juiz poderá atenuar ou excluir a responsabilidade se houver desproporção entre o dano causado e a culpa, ou se for comprovada a boa-fé dos envolvidos.

Além disso, o texto incorpora mudanças que ampliam os poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e estabelece instrumentos para proteção coletiva privada dos investidores minoritários, com base em referências da OCDE.

A aprovação ocorreu durante a semana de esforços concentrados da Câmara, organizada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Agora, o projeto segue para análise no Senado Federal.