Câmara aprova ajuste da lei do Orçamento para nova licença-paternidade

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um Projeto de Lei Complementar que flexibiliza as regras fiscais para ampliar a licença-paternidade. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A proposta modifica dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), adaptando o texto à nova licença-paternidade, que prevê aumento gradual dos dias de afastamento dos pais do trabalho.

De acordo com a licença-paternidade aprovada pelo Senado no início do mês, o período de afastamento dos pais passará dos atuais 5 dias para 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. O projeto também prevê o salário-paternidade, que garante o pagamento do funcionário durante o afastamento, custeado pelo governo.

O impasse surgiu porque a LDO proíbe a criação de despesas obrigatórias neste ano e limita o crescimento das despesas previdenciárias a 2,5% ao ano. Por isso, a aprovação do Congresso altera as regras fiscais para possibilitar essas medidas.

Antes de chegar à Câmara, o projeto foi analisado pelo Senado e tem autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A aprovação na Câmara ocorreu com 391 votos a favor e 33 contra.

Além disso, o projeto cria exceções às regras fiscais para permitir descontos em tributos na compra de materiais recicláveis e isenta a venda desses itens de tributos.

O relator da proposta na Câmara, o deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou que as mudanças propostas são pontuais, satisfazendo restrições fiscais vigentes sem prejudicar o equilíbrio das contas públicas.

“A proposta realiza ajustes específicos e condicionados às regras fiscais atuais, sem afetar a saúde financeira do governo ou infringir os princípios da gestão fiscal responsável.”