Câmara aprova direito à bagagem de mão sem cobrança

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. Com essa aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a iniciativa visa impedir abusos por parte das empresas aéreas.

“Cobrar pela bagagem de mão não será aceito por esta Casa, e esse projeto assegura que todo passageiro pode levar sua bagagem de mão sem custo adicional”, declarou.

De autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), o PL das Bagagens determina que as companhias não podem oferecer tarifas que limitem ou excluam o direito do passageiro de levar gratuitamente sua bagagem de mão.

O texto garante que os passageiros podem levar uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, considerando as normas de peso e tamanho definidas pela autoridade reguladora.

Exige-se ainda que a mala de cabine seja guardada nos compartimentos superiores do avião, e o item pessoal deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro, respeitando os limites estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A votação ocorre em resposta à adoção recente de uma tarifa básica por algumas companhias, que inclui restrições para uma segunda bagagem de mão. As empresas Gol e Latam já implementaram essas novas tarifas.

Na semana anterior, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou Gol e Latam para que apresentassem informações sobre as tarifas e o nível de clareza oferecido aos consumidores.

A Senacon reconhece que apesar da possível legalidade da prática, ela não beneficia os consumidores, por isso deve ser revista.

A Anac pediu esclarecimentos à Azul, Gol e Latam sobre cobranças em voos internacionais. Enquanto a Latam já cobra pela bagagem de mão em voos internacionais e a Gol planeja fazer o mesmo, a Azul informou que não cobrará nessa modalidade.

Tiago Faierstein, presidente da Anac, explicou que não há cobrança de bagagem de mão nos voos domésticos, mas existe uma diferenciação entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas nos compartimentos superiores das aeronaves.

A Anac está preparando estudos técnicos para propor um projeto de lei que busque uma regulamentação justa que proteja os direitos dos passageiros e mantenha a competitividade das companhias aéreas.