Câmara aprova fim de limite para gastos temporários em saúde e educação

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que elimina a necessidade de considerar gastos temporários com saúde e educação dentro da meta fiscal estabelecida pelo arcabouço fiscal. A proposta, que já havia sido votada na Câmara antes de sofrer alterações no Senado, passou por uma nova votação na Casa.

Agora, o projeto será enviado para sanção do presidente Lula, que demonstrou interesse na iniciativa. Essa mudança permitirá ao governo mais flexibilidade para aumentar os gastos no próximo ano, período que coincide com a possível candidatura à reeleição do presidente. As despesas temporárias ficarão fora do cálculo do balanço das contas públicas, conforme as normas do arcabouço fiscal implementado em 2023.

A proposição foi apresentada pelo líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), também relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo ele, esses gastos são considerados estratégicos. O relator do texto foi o deputado José Priante (MDB-PA).

Na etapa do Senado, o relator original foi o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que foi substituído pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Este realizou mudanças no texto, como a retirada da exclusão das despesas com empréstimos internacionais do arcabouço, o que levou à nova votação pela Câmara, que manteve as alterações propostas.

Mais espaço para os gastos do governo

O projeto interessa ao governo ao oferecer maior liberdade para administrar despesas e ampliar o orçamento dentro das regras fiscais para o ano que se aproxima, marcado por eleições gerais e estaduais.

De acordo com o proponente, o arcabouço fiscal busca garantir que as despesas primárias cresçam em ritmo inferior ao das receitas, possibilitando espaço para pagamento da dívida pública. Por outro lado, reconhece a importância do investimento em áreas estratégicas, excluindo certos gastos do teto imposto, o que ajuda a evitar o crescimento descontrolado da dívida pública e assegura a manutenção de programas essenciais ao bem-estar social.

Uso dos recursos do Fundo Social do petróleo

O projeto menciona também a lei que libera o uso adicional de 5% dos recursos do Fundo Social para financiamentos nas áreas de saúde e educação. Esse fundo, originado da parcela da União na produção de petróleo do pré-sal, já destina 50% dos recursos para a educação até que se cumpram as metas do Plano Nacional de Educação.

A autorização para o uso adicional foi aprovada recentemente pelo Congresso por meio da chancela de uma Medida Provisória do governo.

Segundo o autor do projeto, os aportes anuais no Fundo Social são cerca de R$ 30 bilhões, o que pode significar um acréscimo de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano para saúde e educação nos próximos cinco anos.

Contexto do arcabouço fiscal

Lançado em 2024, o arcabouço fiscal, idealizado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aprovado em 2023, substituiu o teto de gastos, que limitava o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior. A nova regra permite que os gastos públicos cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, operando como um mecanismo anticíclico: quando a economia desacelera, o governo pode ampliar as despesas; em períodos de crescimento econômico, o aumento é mais contido.

Porém, despesas classificadas como exceções não entram no cálculo desse limite, permitindo que o governo aumente gastos sem violar a meta fiscal. Entretanto, esses recursos saem do caixa do Tesouro Nacional, elevando a necessidade do governo se endividar para financiar tais despesas.

Preocupação com a dívida pública

A dívida pública segue em alta acelerada, o que gera críticas de especialistas quanto à aprovação dessa medida.

Para se ter uma ideia da magnitude, as exceções previstas de 2024 a 2026 representarão mais de R$ 170 bilhões, valor superior ao custo anual total do programa Bolsa Família, orçado em R$ 158,6 bilhões para este ano.

O superávit ou déficit primário reflete o total das despesas do governo sem considerar os juros da dívida. Sem essas exceções, esse índice serviria como indicador do esforço fiscal do governo para reduzir a dívida principal, mas atualmente, os números oficiais refletem menos essa realidade, segundo especialistas em finanças públicas.

Em 2025, o governo tem a meta de alcançar seu primeiro superávit primário, equivalente a 0,25% do PIB, cerca de R$ 34 bilhões, descontando as despesas classificadas como exceções, com uma margem de tolerância que permite equilíbrio entre receitas e despesas, e uma economia de 0,5% do PIB.

Além das despesas excluídas do cálculo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada recentemente, autoriza o governo a mirar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal em vez do centro, reduzindo a necessidade de bloqueio de gastos ao longo do ano eleitoral.