Câmara aprova medidas para atualizar patrimônio e aumentar receita

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis, incorporando medidas fiscais da antiga medida provisória (MP) relacionada ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade recentemente.

Com 275 votos favoráveis e 133 contrários, o texto aprovado, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), segue agora para apreciação no Senado. A proposta institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que possibilita a regularização de ativos com valores corrigidos, desde que adquiridos com recursos lícitos. Essa ação visa aumentar a arrecadação e contribuir para a recuperação fiscal do governo.

O relator destacou que a iniciativa promove justiça tributária e controle dos gastos públicos, garantindo a manutenção de programas sociais importantes, como o Pé-de-Meia.

No projeto, foram incorporadas ainda diversas medidas da MP do IOF, visando controle financeiro e aumento da receita em cerca de R$ 20 bilhões. Essa inclusão gerou críticas, especialmente do partido PSOL, que votou contra a proposta no mesmo dia em que assumiu um ministério no governo.

Alguns parlamentares destacaram que, embora o programa Pé-de-Meia seja positivo, sua inclusão no orçamento acabou resultando em cortes em outras áreas, como a educação. Essa insatisfação foi compartilhada por partidos com visões variadas, que criticaram a inserção de trechos da MP 1.303, já caduca, no texto aprovado.

Principais medidas aprovadas

• Restrição a compensações tributárias, com expectativa de arrecadação de R$ 10 bilhões no próximo ano;
• Ajustes no seguro-defeso, entre eles a exigência de registro biométrico e comprovação de domicílio dos pescadores;
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação, com retirada do teto de R$ 20 bilhões para aportes da União;
• Redução do prazo para auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
• Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.

O seguro-defeso foi um ponto polêmico, com parlamentares alertando para as dificuldades impostas aos pescadores para acessarem o benefício, devido a novas exigências como a apresentação de nota fiscal.

Além disso, foram mantidas mudanças em regras tributárias relativas a empréstimos de ações e títulos, e contabilização de perdas com hedge internacional na base de cálculo da CSLL.

Ajustes no parecer

Durante as negociações finais, foi retirada do projeto a inclusão do saque-aniversário do FGTS, após negociação entre a Câmara e o Ministério da Fazenda, para evitar entraves na votação.

Alterações nas alíquotas e prazos

O texto aumentou a alíquota do Imposto de Renda para pessoas físicas na atualização de bens, passando de 3% para 4%. Para pessoas jurídicas, os percentuais serão 4,8% para IRPJ e 3,2% para CSLL. Também houve ampliação da possibilidade de atualização para bens localizados no exterior.

Na regularização, a multa foi elevada de 15% para 100% sobre o valor do imposto devido, e os prazos para adesão e parcelamento foram reduzidos. O período mínimo para manter os bens atualizados também foi reduzido: cinco anos para imóveis e dois anos para outros bens.

O projeto é considerado fundamental para recompor receitas públicas e assegurar o equilíbrio fiscal, especialmente após a caducidade da MP do IOF. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, o conteúdo aprovado oferece uma solução confiável para preservar as metas fiscais do governo sem gerar conflitos políticos adicionais.