Câmara aprova projeto que exclui gastos de saúde e educação do limite fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 24, por 296 votos a 145, o texto-base do projeto que remove cerca de R$ 1,5 bilhão em recursos do Fundo Social (FS), destinados anualmente a programas de educação e saúde, da meta fiscal e do limite de gastos. Os deputados agora examinam os destaques apresentados ao texto.

Além de tratar dos recursos do Fundo Social dedicados a programas de educação e saúde, o projeto também exclui do teto as despesas relativas a empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Conforme levantamento de técnicos de Orçamento do Congresso, esses gastos somaram aproximadamente R$ 2,5 bilhões em 2024, com as contrapartidas chegando a R$ 37,9 milhões no ano.

O relatório da proposta foi apresentado na semana passada pelo deputado José Priante (MDB-PA), que defendeu que, sem a alteração, cortes em outras despesas discricionárias, inclusive nas áreas de saúde e educação, poderiam ser necessários. O texto é de autoria do relator do Orçamento de 2026 e líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL).

Mais cedo, o Senado aprovou o projeto que viabiliza a medida provisória para socorrer empresas impactadas pelo aumento tarifário dos Estados Unidos, incorporando parte do texto do deputado Bulhões por meio de uma emenda.

No parecer apresentado em plenário, Priante classificou a proposta como importante para garantir que os recursos vinculados temporariamente em 5% do Fundo Social sejam realmente destinados para saúde e educação.

Ele destacou que, sem essa regulamentação e o previsto no projeto de lei complementar, o adicional de R$ 1,5 bilhão poderia gerar a redução equivalente em outras despesas discricionárias, ameaçando investimentos nas áreas de saúde e educação.

Durante a sessão plenária, Bulhões defendeu que o projeto é simples ao propor o aumento do investimento de 5% do Fundo Social em saúde e educação, desde que esse recurso não esteja sob o arcabouço fiscal. Argumentou que, se não houver respaldo legal para o aumento, o benefício pretendido pelo legislador ficará comprometido.

O líder enfatizou que o texto não representa prejuízo fiscal ou econômico, destacando as vantagens que trará para a população.

Ele também mencionou que o projeto resgata o texto original do arcabouço fiscal, criticando o excesso de rigor adotado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) ao incluir, no teto de gastos, recursos provenientes de empréstimos estrangeiros. Segundo Bulhões, o arcabouço atual impede que esses recursos sejam utilizados em obras essenciais como estradas, portos e viadutos.

Por sua vez, Cajado declarou do plenário da Câmara que a proposta enfraquece o controle das contas públicas. Ele explicou que o objetivo do arcabouço é incluir todos os gastos na base de despesas e que toda medida governamental que aumenta gastos ou excepcionaliza despesas compromete o princípio fiscal estabelecido.