Câmara aprova regra que dificulta denúncias contra parlamentares

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna mais difícil denunciar deputados e senadores por crimes foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O texto-base precisava de 308 votos para ser aprovado e recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno, enquanto 134 deputados votaram contra e houve uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133.

A PEC estabelece que qualquer processo criminal contra parlamentares só pode ser aberto com autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, confere foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Parlamento.

Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021) ou PEC das Prerrogativas, a proposta foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara, com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) indicou voto contrário, mas várias bancadas governistas liberaram seus votos.

Com a aprovação na Câmara, a PEC seguirá para votação no Senado. Se aprovada pelo Congresso Nacional, processos judiciais envolvendo desvio de emendas parlamentares ou outros crimes só poderão ser julgados no STF se receberem autorização dos próprios parlamentares.

O texto substitutivo foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que opinou favoravelmente ao projeto.

A proposta permite que deputados e senadores impeçam a prisão de colegas por meio de votação secreta. Seus defensores afirmam que a medida combate o que classificam como abuso de poder do STF e restabelece as prerrogativas originais da Constituição de 1988, alteradas posteriormente.

Já seus opositores argumentam que a proposta protege parlamentares da possibilidade de serem investigados e processados por crimes de qualquer natureza, incluindo corrupção e violência.

Em entrevista, o deputado Cajado explicou que a PEC não dá licença para atos ilegais, mas protege os parlamentares para que exerçam suas funções sem medo de perseguição política.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou.

O texto determina que, desde a posse, os membros do Congresso não poderão ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização prévia de sua Casa.

A decisão sobre processos deve ser tomada por votação secreta da maioria absoluta dos membros dentro de 90 dias após o recebimento da ordem do STF. Maioria absoluta significa metade dos parlamentares mais um.

Em casos de prisão por crime inafiançável, a Casa deve se manifestar em até 24 horas, também em votação secreta, podendo suspender a prisão por maioria simples — que requer a maioria dos presentes na sessão.

Sobre o voto secreto, Cajado disse que nunca causou problemas e argumentou que essa modalidade garante que os deputados votem com consciência e liberdade.

Ele também justificou que os presidentes de partidos tenham direito ao foro privilegiado, pois exercem papel político ativo, devendo, portanto, serem processados somente no STF.

Contexto e reações

A PEC da Blindagem ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o bloqueio dos trabalhos legislativos provocado pela oposição durante uma semana. Aliados do ex-presidente criticam ações do STF contra parlamentares acusados de participar de movimentos que contestaram as eleições presidenciais de 2022 sem provas.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a intenção é retomar o texto da Constituição de 1988, que previa autorização prévia da Casa legislativa para abrir ação penal contra deputados ou senadores.

“Investigar pode. Para processar será necessária autorização das Casas em até 90 dias”, declarou à Agência Brasil.

Durante a discussão no plenário, a matéria enfrentou críticas de deputados aliados ao governo.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) criticou a extensão da proteção aos presidentes de partidos, alegando que isso amplia de forma artificial o foro privilegiado e que parlamentares devem responder pelos seus crimes.

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), declarou que a PEC não representa os interesses do povo brasileiro e que a atenção deveria estar na vida da população, mencionando uma medida provisória que beneficia milhões de brasileiros com isenção na conta de luz.

Alterações na Constituição

Até 2001, a Constituição exigia licença prévia da Casa legislativa para processar criminalmente parlamentares. Em 2001, a Emenda Constitucional 35 retirou esse requisito, permitindo que deputados fossem processados sem autorização do plenário.

Atualmente, a Câmara ou o Senado pode suspender alguma ação já aceita pela Justiça, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e esteja relacionado às funções do parlamentar.