Câmara aprova regras para proteger crianças nas redes sociais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que define normas para proteger crianças e adolescentes de crimes online. Esse projeto é conhecido como a lei contra a ‘adultização’ infantil.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu o apoio de diversas organizações da sociedade civil dedicadas à proteção infantojuvenil no Brasil.

Após ajustes, o projeto retornará ao Senado para avaliação final, pois sofreu alterações na Câmara.

Entre as novidades está a criação de uma autoridade nacional independente, que será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei, semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com 16 capítulos e 41 artigos, a lei obriga as plataformas digitais a adotarem medidas adequadas para evitar que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inadequados para suas idades, incluindo exploração sexual, violência, assédio e jogos de azar.

Além disso, o projeto estipula regras para o monitoramento dos pais e exige métodos mais confiáveis para verificar a idade dos usuários, que hoje se baseiam apenas em autodeclaração.

A nova lei também regula a publicidade voltada para menores, o uso de dados pessoais e a exposição a jogos eletrônicos, impondo sanções que vão de advertências e multas, que podem chegar a R$ 50 milhões, até a suspensão ou proibição definitiva das atividades das plataformas no país.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação, destacando o compromisso do Parlamento brasileiro em garantir um ambiente digital seguro para crianças e jovens.

Inicialmente enfrentando resistência da oposição, o PL ganhou apoio após incorporar mudanças importantes, como a instituição da agência reguladora autônoma e limitações sobre quem pode solicitar a remoção de conteúdos criminosos. Isso levou o principal partido da oposição a retirar suas objeções, facilitando a aprovação.

Para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido, a medida representa uma vitória para as crianças, sem censuras indevidas, reafirmando o compromisso da Câmara em proteger os menores de qualquer forma de sexualização precoce.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) reforçou que, apesar das divergências, prevaleceu o interesse comum pela proteção das crianças e adolescentes, beneficiando toda uma geração.

Remoção urgente de conteúdos ilegais

Um ponto chave do projeto é a possibilidade de retirada imediata de conteúdos ofensivos por parte das plataformas após notificação. Segundo o artigo 29, empresas de tecnologia direcionadas a crianças devem remover rapidamente publicações que violam direitos desses menores, quando notificadas por vítimas, representantes, Ministério Público ou entidades defensoras, sem necessidade de ordem judicial.

Especialistas ressaltam que o projeto adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital, restringindo a remoção somente a conteúdos relacionados a exploração sexual, pornografia, assédio, automutilação e golpes contra menores, preservando liberdade de expressão para opiniões e reportagens.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que essa legislação histórica combate o estímulo à violência e a exploração lucrativa da exposição infantil nas redes.

Impacto nacional

A proposta ganhou destaque após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar em agosto um vídeo denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores e apontando riscos para crianças nas redes sociais. O vídeo alcançou quase 50 milhões de visualizações, provocando reação de políticos, famílias e organizações para fortalecer a proteção digital das crianças e adolescentes.