Câmara aprova urgência para Marco Legal do Transporte com subsídios da Cide-Combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 9, um pedido de urgência para o projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. No entanto, ainda é necessário que os deputados analisem o conteúdo do projeto.

O projeto altera a legislação que regula o uso dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aplicada sobre a importação e comercialização de petróleo, seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível.

A proposta determina que pelo menos 60% dos recursos arrecadados pela Cide-Combustíveis sejam destinados às áreas urbanas. Esses recursos serão usados para subsidiar as tarifas do transporte público e financiar programas de infraestrutura para o transporte.

O requerimento de urgência foi aprovado com 304 votos a favor e 113 contra. O projeto conta com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Foi idealizado pelo ex-senador Antonio Anastasia e está sob a relatoria do deputado José Priante (MDB-PA).