Câmara aprova urgência para projeto que limita embargos ambientais e pressiona atuação do Ibama

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (17) o regime de urgência para um projeto de lei que modifica as regras da fiscalização ambiental, podendo restringir a atuação do Ibama.

Essa medida possibilita que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem passar pelos comitês especializados. Segundo o texto, os embargos, que são medidas cautelares para interromper danos ambientais, não poderão mais ser aplicados apenas com base em imagens de satélite ou outras formas de monitoramento remoto.

Com isso, o órgão fiscalizador deverá notificar previamente o responsável e assegurar um período para que este possa se manifestar antes de aplicar quaisquer restrições.

Essa alteração afeta uma das principais estratégias recentes de fiscalização ambiental, que amplificou suas operações ao cruzar dados geoespaciais com registros oficiais para identificar desmatamento ilegal de grande escala.

Wallace Lopes, representante da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA (Ascema), ressalta: “O objetivo aparente é impedir embargos baseados somente em dados remotos, exigindo notificação prévia e um prazo para defesa. Na prática, isso pode permitir que o dano se consolide antes de qualquer ação efetiva, invertendo a lógica preventiva da fiscalização e enfraquecendo o princípio da precaução.”

Ele ainda destaca que a proposta pode impactar outros instrumentos operacionais, como a inutilização de equipamentos usados em atividades ilegais. Isso reduziria bastante a capacidade de dissuasão das operações, principalmente em áreas remotas onde não há logística para remoção do maquinário.

A proposta integra um grupo de dez projetos com tramitação acelerada na Câmara, todos podendo ser votados nas próximas sessões do plenário devido ao regime de urgência.

Essa discussão ocorre paralelamente ao aumento da violência contra fiscais ambientais na Amazônia. Recentemente, durante uma operação contra a exploração ilegal de madeira no Amazonas, agentes do Ibama foram atacados por homens armados dentro da Terra Indígena Tenharim-Marmelos, precisando se esconder na mata enquanto a viatura era incendiada.

Essa situação demonstra a crescente presença do crime organizado na região, que agora também atua em ilícitos ambientais para diversificar receitas e lavar dinheiro. Conforme informações de servidores, além do risco físico, há uma constante pressão para modificar as regras de fiscalização:

Binho Zavaski, diretor da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente do Distrito Federal (Asibama-DF) e ex-presidente da associação nacional, afirma: “Além da sensação de impunidade, pois o crime ambiental parece compensar, existe pressão constante desses grupos para mudar a legislação, possibilitando que essas atividades ilegais sejam futuramente legalizadas, rendendo resultados econômicos semelhantes aos atuais, porém dentro da lei.”

Especialistas e entidades do setor avaliam que o monitoramento remoto é fundamental para possibilitar operações em áreas de difícil acesso e sob influência de organizações criminosas. Sem essas ferramentas, a fiscalização dependeria apenas de ações presenciais, que são mais onerosas, demoradas e perigosas.