Câmara conclui votação de PEC sobre servidores de ex-territórios de Roraima e Amapá

Câmara dos Deputado sPlenário da Câmara se reúne para votar proposições na noite desta terça-feira (28)

O Plenário rejeitou na noite desta terça-feira (28), por 345 votos a 17, o destaque do PCdoB à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16 e manteve no texto trecho que permite o reconhecimento de vínculo funcional apenas àqueles que não tenham sido excluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão da qual não caiba mais recurso judicial. A proposta irá à promulgação.

Com a conclusão da votação dos destaques, o Plenário terminou a votação, em segundo turno, da PEC 119/16, do Senado, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em Estado, outubro de 1988, e outubro de 1993.